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12 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo - Mandado de Segurança Coletivo - de Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos - Abdc contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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