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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0002

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- ESTADO DO PARANÁ

RTSum: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , aonde contende NomeE COBRANCAS - EIRELI vem, respeitosamente, por seu procurador, o advogado que esta subscreve devidamente constituído, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzida:

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 27/07/2017, e sua rescisão contratual ocorreu em 11/05/2018 quando do seu pedido de demissão. Foi contratada para exercer a função de recuperadora de crédito I, e sua última remuneração correspondeu ao valor de R$ 00.000,00.

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Conforma já exposto, A Reclamante se viu pressionada a pedir a sua demissão, uma vez que não estava mais suportando o ambiente de trabalho, diante das pressões psicológicas sofridas, vergonha pela exposição de seus resultados em ranking o qual escalonava os melhores e piores dentre seus colegas, exposição não autorizada de imagem para campanhas publicitárias (foto em anexo), etc.

Aduz a Reclamada pela inépcia do pedido, alegando que todo mês e feito uma reunião pelo supervisor da equipe com cada operador a fim de demonstrar o resultado individual de cada um.

Totalmente descabidas as alegações da Reclamada, uma vez que havia o Ranking com a exposição de resultados de todos, sendo disponíveis para todos os colaboradores, fato este que restara comprova em fase de instrução.

Restando clara a coação por parte da reclamada para que houvesse o pedido de dispensa, bem como evidente o vício de consentimento, torna-se nulo o ato praticado, devendo haver a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa.

Sendo assim, com fulcro no artigo 483 da CLT e da CLT, requer-se a nulidade do pedido de demissão para demissão sem justa causa, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa de 40% do FGTS, incidente sobre os depósitos havidos, havendo a liberação dos mesmos, e entrega das guias respectivas, bem como as guias do seguro desemprego, podendo este ser substituído por indenização pecuniária equivalente às parcelas do seguro (Súmula nº 389 do TST).

DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

De acordo com cartões pontos juntados, a Reclamada fez uso da modalidade de Banco de Horas e justifica as compensações desta modalidade com base na S. 85. II do TST, porém o item V da

alegada Súmula informa que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva".

Importa destacar, que, nos termos da Súmula n. 85, V, do C. TST , dispõem que a modalidade de Banco de Horas somente pode ser instituída por negociação coletiva.

Entretanto, a Reclamada não faz juntada de um acordo INDIVIDUAL de Banco de Horas, incidindo em violação a Súmula do C. TST , bem como em violação Constitucional por de encontro com o previsto no art. , inciso XIII, da CF.

Conjuntamente a isso, a Reclamada não faz a juntada do Instrumento Coletivo que justifique a instauração dessa modalidade especificamente a sua empresa, devendo, ser desconfigurado o alegado banco de horas.

Assim, como a Reclamada não juntou aos autos documentos comprovatórios da sua comunicação de forma expressa do Sindicato , não há razão de ser possível a sua utilização de modo estritamente particular como fora realizado com o seu empregado.

Ademais, é possível compreender nos cartões ponto juntado pela Reclamada, que com determinada frequência a Reclamante laborava além do horário iniciando a jornada com antecipação e encerrando após o limite.

Assim, configurada a prestação habitual de horas extras coincidentes ao regime de compensação, efetivamente se invalida o acordo, pois o pagamento pelas horas extraordinárias somente é possível ao final do contrato de trabalho, conforme previsão do art. 59, § 3º, da CLT.

Ainda, importa em destacar que as pausas da categoria, conforme preceitua a NR 17, item 5.4.1. deverão ser concedidas nos seguintes termos:

a) fora do posto de trabalho;

b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos ;

c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing .

Dessa forma, verifica-se que a Reclamada não cumpriu com o estabelecido em NR, quando não propiciou a Reclamante pausas de 10 min após os primeiros 60 min de trabalho e nos últimos 60 min de labor . As pausas devem ser obedecidas no intuito de prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores.

Sendo assim, deverá ser a Reclamada condenada ao pagamento de duas pausas de 10 min por não ter sido atendido o presente na NR 17 quando ao gozo das pausas estipulados.

O artigo 227 da CLT determina jornada reduzida para os atendentes de telefone, senão vejamos:

Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais.

A Reclamante gozava apenas das pausas prevista para categoria, entretanto, a instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT (5.4.1.1 NR17 Anexo II). Resta claro, portanto, que sempre lhe foi suprimido o intervalo intrajornada, previsto no art. 71, caput , da CLT.

Com isso, é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, por se tratar de norma que visa a tutelar a higiene e a saúde do trabalhador, nos termos do art. 71, § 4º da CLT e da Súmula nº 437, I, do TST ("Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho [art. 71 da CLT], sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração").

Diante de todo o exposto, a parte autora, não concorda com os horários anotados nos cartões ponto apresentados , vez que eram orientações dadas pela Reclamada, e não poderia haver contestação ao contrario pela parte autora.

Isto posto, impugnam-se os cartões ponto apresentados pela Reclamada, visto que presente diversas irregularidades, assim como demonstram haver existência de diferenças a ser quitadas. Para períodos em que não houver registros nos autos.

Em relação às diferenças de labor extraordinário, necessário salientar, que somente em fase de liquidação de sentença que se torna possível formular demonstrativo pormenorizado de diferenças de horas extras.

DOS DANOS MORAIS

Havia também muita cobrança em relação a ida ao banheiro, limitando o tempo de uso ferindo diretamente o princípio da dignidade humana, havia também a exposição de um ranking com lista completa dos melhores e piores apontando do primeiro a quarto quartil sendo constrangedor já que todos tinham acesso.

Tais circunstâncias acarretaram desgaste emocional ao Reclamante, bem como abalo psicológico, visto que não foi tratada com respeito no local de trabalho, sendo obrigada a rescindir o pacto laboral e abrir mão de todos os seus direitos trabalhistas ante a impossibilidade de permanecer sob pressão e ambiente hostil.

No caso em tela é indiscutível a situação constrangedora e humilhante pela qual passou a Reclamante, caracterizando assim, indubitavelmente, a presença do dano. Da mesma forma, verifica-se a culpa da Reclamada, pois esta agiu ilicitamente e com abuso de poder ao ofender e coagir a Reclamante, caracterizando assim a culpa da Reclamada.

Neste sentido, insta transcrever o entendimento jurisprudencial:

TRT-9 - 00000-002853-2009-654-9-0-4 (TRT-9) Data de publicação: 19/07/2011 Ementa: É conduta abusiva capaz de provocar danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho (GUEDES, Márcia Novaes. Terror Psicológico no Trabalho. São Paulo: LTr, 2003, p. 34). Quando a prática vem de preposto do empregador, que dispensa tratamento desrespeitoso e agressivo ao subordinado, com ameaças de perda de função e constante pressão

psicológica, configuram-se o assédio moral, a ocorrência de danos a direitos de personalidade e o dever do empregador de indenizar o empregado. Recurso da ré a que se nega provimento. Encontrado em: 2A. TURMA 19/07/2011 - 19/7/2011 00000-002853-2009-654-9- 0-4 (TRT-9) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

Ainda,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST) Data de publicação: 04/08/2017 Ementa: COBRANÇA DE METAS COM AMEAÇA DE DISPENSA . DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X , da Constituição da Republica e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais, pela Constituição . Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Encontrado em: 3a Turma DEJT 04/08/2017 - 4/8/2017 RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST) Mauricio Godinho Delgado

Conforme Julgados as pressões psicológicas que o Reclamante sofria fazem jus ao pedido, uma vez que afeta o psicológico do Reclamante.

Desta feita, resta configurada clara ofensa ao patrimônio moral e profissional do empregado, sendo que os danos daí decorrentes, evidenciados na própria prática do ato, tornam devida a indenização correspondente, que deve ser arbitrada em montante suficiente a reparar o dano sofrido pelo lesado, sem importar enriquecimento sem causa do empregado, e sem extravasar as possibilidades financeiras do empregador.

Sendo assim, nos termos do art. V e X, CF, arts. 186 e 927 do Código Civil diante do visível dano à honra e dignidade da Reclamante, requer-se ao D. Juiz a condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, valor este a ser arbitrado por Vossa Excelência.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMADA

DOS CARTÕES PONTO: impugnam-se os cartões ponto apresentados pela Reclamada, visto que presente diversas irregularidades, e ainda a parte autora não concorda com os horários ali descritos, visto que presente diversas contradições , bem como é evidente que o

Reclamante recebia orientações da Reclamada para a realização das anotações nos cartões ponto assim como demonstram haver existência de diferenças a ser quitadas.

RECIBOS DE SALÁRIO - HOLERITE: Restam impugnados, uma vez que nítido que restam diferenças devidas a título de horas extras, férias mais terço, DSR, 13 salários, FGTS e todas as demais verbas de caráter salarial, devidas e postuladas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamada pleiteia indeferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que o reclamante não preenche os requisitos do § 3º do artigo 790

da CLT, indispensáveis para ser agraciada para ser agraciada com o beneficio pleiteado, uma vez que é assistida por advogado particular.

Presume-se verdadeira alegação feita em declaração de hipossuficiência conforme art. 374, IV, CPC e requer a prova para atendimento de requisitos viola o pressuposto na Lei 7115/83.

Assim, por não ter sido revogada a Lei 7115/83 por ocasião da edição da Lei 13.467/17 está plenamente vigente no ordenamento jurídico segundo art. 2º,§ 2º LINDB e deverá ser aplicada.

Ainda, a Reclamada não fez qualquer prova em contrário do alegado pelo Reclamante, fazendo com que presunção de pobreza alegada tenha total validade.

No entanto, o Reclamante percebia salário inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benéficos do Regime Geral de Previdência Social, assim, merece ser concedido, de plano, o beneficio da Justiça Gratuita.

Nos termos do artigo 99, § 3º do CPC: ''Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"..

Ademais, o art 99, § 4º do CPC dispõe que:"A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."

Ainda, o Egrégio TST, na Súmula 463, abordou os requisitos jurídicos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, ao basear sua decisão no artigo da Lei 1.060/50, de tal modo se manifestou:

Súmula 463/TST - 18/12/2017. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105:

I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105); Endereçoe 30/06/2017.

No mesmo sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a declaração firmada pelo autor de que é hipossuficiente, não havendo prova em contrário ou que enseje dúvida quanto a sua declaração, é suficiente para que seja deferido o beneficio da Justiça Gratuita, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIOLAÇÃO AO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356 /STF - OFENSA AO ART. DA LEI Nº 1.060/50 - SÚMULA 211/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO DEVERACIDADE - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. (...) 4 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 5 - Precedentes (REsp nºs 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF). 6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. (REsp 649200 / SP RECURSO ESPECIAL 004/00000-00(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/11/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 17/12/2004 p. 579 RSTJ vol. 193 p. 451

Desta feita requer-se concessão da gratuidade da justiça, visto que o Reclamante não possui condições de arcar com a custa processual.

DOS HONORÁRIOS

Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso, os arbitramentos dos honorários serão fixados pelo juízo de acordo com o proveito econômico obtido e trabalho realizado pelo patrono da reclamada, no momento oportuno.

Não é de se olvidar que, tendo a parte reclamante dispêndios muito maiores, para elaboração da petição inicial, de cálculo e demais ações, a fixação de honorários deve ser verificada com cautela e razoabilidade, levando-se em conta o trabalho dispendido pelos procuradores das partes.

Ainda, determina o artigo 791-A da CLT incluído pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) nos seguintes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ "1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria."

Portanto, a fixação de honorários no percentual deve obedecer a relevância do trabalho dispendido na causa.

DO REQUERIMENTO

Dessa forma, IMPUGNA-SE o inteiro teor da peça contestatória, tendo em vista que os fatos ali articulados não se coadunam com a realidade fática do contrato de trabalho ora em litígio.

Ante o exposto, requer à V. Ex.a. O recebimento da presente impugnação, a fim conceder à procedência da ação, com a condenação da Reclamada, em todos os pedidos contidos na exordial.

Nesses Termos,

Pede-se Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF