Recurso - TJSP - Ação Flora - Mandado de Segurança Cível - de Fundação para Conservação e a Prod. Florestal do Estado de São Paulo contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Ministério Público do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo e Município de Bertioga

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Detalhes

Assunto

FloraMeio ambienteDireito administrativo e outras matérias de direito públicoAmbientalMultas e demais sançõesDívida ativa não-tributária

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

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