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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011

Réplica - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA. ("FK PARTNERS"), já qualificado nos autos da Ação de Indenização C/c Obrigação de Não Fazer em referência, ajuizada em face de EU ME BANCO EDUCAÇÃO LTDA. ("EU ME BANCO"), vem à presença de V. Exa., em consonância com o disposto pelo artigo 351 do CPC apresentar a sua RÉPLICA à contestação de fls. 142/179, conforme as relevantes razões que passa a expor.

I. DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EU ME BANCO

1. Com o objetivo de tentar contrapor os pedidos que foram apresentados na petição inicial, a EU ME BANCO apresentou a Contestação de fls. 142/179, por meio da qual alegou que não haveria ocorrido qualquer tipo de violação aos direitos autorais da FK PARTNERS, razão pela qual essa ação judicial deveria ser julgada improcedente.

2. Para tanto, defende a EU ME BANCO que em nenhum momento a FK PARTNERS haveria comprovado que: (i) o material didático sub judice seria de sua autoria; (ii) a EU ME BANCO estaria, de fato, utilizando tal material didático; e (iii)

tal material didático teria sido desenvolvido de forma anterior a utilização pela EU

ME BANCO.

3. No mesmo sentido, a EU ME BANCO alega, absurdamente, que os materiais didáticos sub judicie desenvolvidos pela FK PARTNERS não estariam protegidos pela Lei n° 9.610/1998.

4. Confirmando o seu desespero, a EU ME BANCO chegou a alegar que as questões do seu Caderno de Prova de fls. 82/112 - que violam os direitos autorais da FK PARTNERS - seriam de " domínio público ", vez que estas estariam, suspostamente, " disponibilizadas amplamente na rede mundial de computadores (internet), propiciando o acesso do público em geral, sem qualquer indicação adequada da autoria ". Em outras palavras, a EU ME BANCO chegou ao extremo de argumentar que tais questões didáticas seriam de " autoria desconhecida ".

5. No mesmo sentido, a EU ME BANCO defende que a FK PARTNERS não teria apresentado o material didático por si desenvolvido, e que foi indevidamente utilizado pelo Réu.

6. Por fim, a EU ME BANCO também alega que os pedidos da FK PARTNERS de indenização por danos morais e materiais em razão da violação dos seus direitos autorais deveriam ser rejeitados.

7. Todavia, e em que pese o esforço argumentativo apresentado pela EU ME BANCO, a verdade é que o caráter genérico de sua contestação apenas confirma a tentativa de justificar o injustificável: ao mesmo tempo em que afirma ter utilizado os materiais didáticos desenvolvidos pela FK PARTNERS, a EU ME BANCO defende que não teria ocorrido qualquer violação dos seus direitos autorais, nos termos e para os fins da Lei n° 9.610/1998.

8. Ora, apesar de todos os argumentos apresentados pela EU ME BANCO, imperioso destacar que esta confessou em sua contestação de fls. 142/179 que o seu sócio fundador, FABIO A. LOUZADA ("SR. FABIO") foi, de fato, aluno da FK PARTNERS e teve amplo acesso ao seu material didático!

9. No mesmo sentido, necessário pontuar que a EU ME BANCO também confessou em sua contestação de fls. 142/179 que utiliza em seu Caderno de Provas de fls. 82/112 as questões que foram desenvolvidas pela FK PARTNERS , mas em sua defesa arguiu, equivocadamente, que " o uso/divulgação de questões de prova não configura violação de direito autoral, porque a forma de apresentação de questões sobre conhecimentos científicos, no caso, testes de múltipla escolha, não tem originalidade e não possui proteção legal ".

10. Não obstante, e como exaustivamente demonstrado na petição inicial de fls. 1/34, é fato que as questões utilizadas pela EU ME BANCO em seu Caderno de Provas de fls. 82/112 são não apenas de incontroversa autoria da FK PARTNERS, mas também foram desenvolvidas pela mesma em momento muito anterior ao dia em que a EU ME BANCO passou a utiliza-las indevidamente em seus cursos!

11. Dessa forma, e nos termos do quanto disposto pela da Lei n° 9.610/1998, a procedência dos pedidos postos na presente demanda se mostram como medida de rigor.

II. DA EVIDENTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS DA FK PARTNERS

12. Como explicado, a EU ME BANCO alegou em sua contestação de fls. 142/179 que a utilização das questões sub judice em seu Caderno de Provas de fls. 82/112 não poderia ser considerado um ato de violação aos direitos autorais da FK PARTNERS.

13. Isso porque, em nenhum momento a FK PARTNERS haveria comprovado que: (i) o material didático sub judice seria de sua autoria; (ii) a EU ME BANCO estaria, de fato, utilizando tal material didático; e (iii) tal material didático teria sido desenvolvido por si de forma anterior a utilização dos mesmos pela EU ME BANCO.

14. Insubsistente, contudo, a tese apresentada pelo Réu, vez que todos esses fatos foram não apenas demonstrados na petição inicial de fls. 1/34, mas também comprovados pelos documentos que instruíram essa ação judicial.

15. Ora, conforme informado na notificação extrajudicial de fls. 68/81, a EU ME BANCO está, de fato, fazendo o uso indevido de propriedade intelectual desenvolvida pela FK PARTNERS, a despeito do quanto disposto pela Lei n° 9.610/1998.

16. E ao contrário do que foi defendido pela EU ME BANCO na contestação de fls. 142/179, restou comprovado que as questões sub judice foram, de fato, desenvolvidas pela FK PARTNERS. Os documentos ora apresentados não deixam dúvidas sobre esse fato (Doc. 01).

17. Não por outra razão é que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, expressamente, que os materiais didáticos em discussão foram, de fato, desenvolvidos pela FK PARTNERS , razão pela qual a tutela de urgência deveria ser concedida (Doc. 02).

18. Ora, como brevemente relatado, a EU ME BANCO está utilizando os materiais didáticos desenvolvidos pela FK PARTNERS na condução das suas atividades educacionais, a despeito de a FK PARTNERS JAMAIS ter autorizado tal divulgação/utilização, nos termos e para os fins do quanto disposto pelos artigos 29 e 87 da Lei n° 9.610/1998.

19. É evidente, assim, que os materiais didáticos em discussão foram, de fato, desenvolvidos pela FK PARTNERS, ao contrário do que foi defendido pela EU ME BANCO.

20. No mesmo sentido, e ao contrário do que foi alegado pela EU ME BANCO na contestação de fls. 142/179, os materiais didáticos que estão sendo utilizados por tal instituição são, de fato, IDÊNTICOS aos que foram desenvolvidos pela FK PARTNERS.

21. Para fácil referência e melhor entendimento, a FK PARTNERS informa que houve direta violação de seus direitos autorais em relação às seguintes questões do Caderno de Provas utilizado pela EU ME BANCO (fls. 82/112):

Questão Caderno de Provas Eu Me Banco Conteúdo copiado de

Conteúdo similar ao forma idêntica ao da

da FK Partners FK Partners

1 6 2 7 3 8 5 9

10 11 13 12 14 20 15 21 16 22 18 23 31 24 33 25 39 26 41 27 48 52 50 60 53 61 54 63 55 66 56 89 57 97 58 98 62 99 69 101 70 103 71 107 73 112 74 117 75 119 76 127 85 131 87 133 88 136 90 91 93 94

100 102 104 105 106 108 109 110 113 123 124 125 134 135 137 139 140

22. Para que não restem dúvidas acerca do INDÊNTICO conteúdo utilizado pela EU ME BANCO no Caderno de Provas de fls. 82/112 com aquele desenvolvido pela FK PARTENERS, apresenta-se abaixo as seguintes comparações:

• Questão 01 do Caderno de Provas de fls. 82/112 da EU ME BANCO:

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• Questão desenvolvida pela FK PARTNERS, conforme documento anexo (Doc. 01):

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• Questão 02 do Caderno de Provas de fls. 82/112 da EU ME BANCO:

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• Questão desenvolvida pela FK PARTNERS, conforme documento anexo (Doc. 01):

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• Questão 03 do Caderno de Provas de fls. 82/112 da EU ME BANCO:

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• Questão desenvolvida pela FK PARTNERS, conforme documento anexo (Doc. 01):

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23. É evidente, pois, que ao contrário do que é defendido pela EU ME BANCO na contestação de fls. 142/179: (i) os materiais didáticos em discussão foram desenvolvidos pela FK PARTNERS; e (ii) os materiais didáticos que estão sendo utilizados pela EU ME BANCO são, de fato, IDÊNTICOS aos que foram desenvolvidos pela FK PARTNERS.

24. Por fim, também não procede a argumentação da EU ME BANCO de que a FK PARTNERS não teria comprovado que os materiais didáticos em questão teriam sido desenvolvidos por si em momento anterior ao dia em que a EU ME BANCO passou a utiliza-los indevidamente.

25. Ora, conforme comprovam os documentos anexos (Doc. 01), os materiais didáticos aqui discutido são utilizados pela FK PARTNERS desde a sua constituição

- ou seja, em 2004 - e são utilizados pela Autora desde então na condução dos seus cursos de finanças. Os documentos ora apresentados demonstram que alguns dos materiais foram desenvolvidos pela FK PARTNERS em já em 2016 (Doc. 01):

Imagem não disponível

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26. Por outro lado, e conforme documentos de fls. 82/112, esse mesmo material didático passou a ser utilizado pela EU ME BANCO em momento MUITO POSTERIOR, já que tal empresa foi constituída apenas em 2018!

27. E nem poderia ser diferente, vez que, como já brevemente exposto, a EU ME BANCO passou a ter conhecimento do conteúdo desse material quando um dos seus sócios, SR. FABIO, cursou um dos programas da FK PARTNERS e teve amplo

e ilimitado acesso ao seu material didático - fato esse inclusive confessado na

contestação de fls. 142/179.

28. Em outras palavras, o SR. FABIO - ora sócio da EU ME BANCO - teve acesso ao material didático da FK PARTNERS antes mesmo de a EU ME BANCO ser constituída, fato esse que se mostra muito mais do que suficiente para comprovar a anterioridade do desenvolvimento de tal material pela FK PARTNERS em detrimento da EU ME BANCO!

29. Portanto, resta demonstrando/comprovado que os materiais didáticos em questão foram desenvolvidos pela FK PARTNERS anteriormente ao dia em que a EU ME BANCO passou a utiliza-los indevidamente.

30. Em outras palavras - e ao contrário do que foi defendido pela EU ME BANCO na contestação de fls. 142/179 - está comprovado que: (i) os materiais didáticos em discussão foram de fato desenvolvidos pela FK PARTNERS; (ii) os materiais didáticos que estão sendo utilizados pela EU ME BANCO são, de fato, IDÊNTICOS aos que foram desenvolvidos pela FK PARTNERS; e (iii) os materiais didáticos em discussão foram de fato desenvolvidos pela FK PARTENRS anteriormente ao dia em que a EU ME BANCO passou a utiliza-los indevidamente.

31. Não há dúvidas, pois, de que essa ação judicial deve ser julgada totalmente procedente.

III. PROTEÇÃO GARANTIDA PELA LEI N° 9.610/1998

32. No mais, a EU ME BANCO defende na contestação de fls. 142/179 que essa ação judicial deveria ser julgada improcedente em razão do material em discussão não estar, supostamente, amparado pela Lei n° 9.610/1998.

33. Sem razão, contudo.

34. Isso porque, os materiais didáticos que estão sendo indevidamente utilizados pela EU ME BANCO são propriedade intelectual desenvolvida pela FK PARTNERS e estão, incontroversamente, protegidos de acordo com as Lei 9.609/1998 e 9.610/1998, que garantem a tutela e proteção dos direitos autorais em relação à tais bens.

35. Ora, com base na interpretação do disposto no artigo 7 da Lei n° 9.610/1998, certo o é que materiais didáticos (livros, apostilas, cadernos de exercícios - físicos ou eletrônicos) estão abarcados dentre os materiais protegidos por tal legislação (que regula e protege os direitos autorais).

36. Nesse sentido, e como não poderia deixar de ser, o artigo 22 da Lei n° 9.610/1998 preconiza que " pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou ". Na mesma linha, o artigo 28 da Lei n° 9.610/1998 dispõe que " cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica ".

37. Quer isso dizer que apenas a FK PARTNERS pode utilizar e auferir lucro dos materiais didáticos por si desenvolvidos!

38. Não por outra razão é que o artigo 29 da Lei n° 9.610/1998 prevê que " depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades ".

39. A relevância da proteção dos direitos autorais é tanta que a Lei n° 9.610/1998 consignou em seu artigo 87 que " titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir a sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo ".

40. Especificamente no caso em discussão, é evidente que a Lei n° 9.610/1998 garante à FK PARTNERS o: (i) direito exclusivo de utilizar e divulgar os materiais

didáticos por si desenvolvidos; (ii) direito exclusivo de lucrar com os materiais didáticos por si desenvolvidos; e (iii) direito de proibir a sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo.

41. E mesmo a despeito de a Lei n° 9.610/1998 proteger os direitos autorais da FK PARTNERS no tocante aos materiais didáticos por si desenvolvidos ao longo da sua atuação no mercado, é certo que tais prerrogativas estão sendo violadas pela EU ME BANCO sem qualquer pudor, como acima demonstrado.

42. Demonstrado, assim, que materiais didáticos - tais como os que estão em discussão - estão amparados pela Lei n° 9.610/1998, é evidente que essa ação judicial deve ser julgada procedente, vez que os direitos autorais da FK PARTNERS estão sendo incontroversamente violados pela EU ME BANCO.

IV. DOS DANOS MORAIS

43. Na Contestação de fls. 142/179 a EU ME BANCO defendeu, ainda, que a mesma jamais poderia ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos alegados na petição inicial de fls. 1/34.

44. Para tanto, a EU ME BANCO aduziu que a mesma não teria praticado qualquer ato ilícito e que a FK PARTNERS não teria comprovado a ocorrência de qualquer dano de natureza moral.

45. Evidentemente que esses argumentos não prosperam.

46. Isso porque, e como amplamente exposto, a EU ME BANCO está se utilizando dos materiais didáticos desenvolvidos pela FK PARTNERS como se seus o fossem, em clara afronta aos seus direitos autorais, e até mesmo de identidade de marca!

47. Nesse sentido, estipula o artigo 22 da Lei n° 9.610/1998 que " pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou ".

48. Os danos morais, neste caso, configuram-se pela lesividade das atitudes abusivas da EU ME BANCO de, dentre outras, se apropriar de um trabalho desenvolvido pela FK PARTERNS ao longo dos seus 16 (dezesseis) anos de atuação e divulgá-las ao mercado com se seu o fosse, sem qualquer tipo de consideração à honra e à imagem da FK PARTNERS!

49. Tanto assim o é que o próprio artigo 108 da Lei n° 9.610/1998 prevê expressamente que " quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma (...)"

50. Ou seja, a própria legislação aplicável ao assunto diz, expressamente, que em casos como esse aquele que teve obras de sua autoria utilizadas e/ou divulgadas sem a sua autorização fará jus ao recebimento de danos morais - JUSTAMENTE POR TAL CONDUTA CARACTERIZAR UM ATO ILÍCITO!

51. Não prospera também a tese da EU ME BANCO que a FK PARTNERS não logrou em demonstrar a efetiva ocorrência de danos morais no caso em tela.

52. A uma porque a própria legislação prevê que a utilização não autorizada de produtos de autoria de outrem sem a devida contraprestação e sem a devida referência é um ato que afronta os direitos da personalidade do autor da obra, lhe sendo devida indenização por danos morais, nos termos dos artigos 22 e 108 da Lei n° 9.610/1998.

53. A duas porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São

Paulo já pacificou o entendimento de que nesses casos o dano é presumível, isto é, in re ipsa, e prescinde de maiores comprovações :

" Direito de Autor. Rés que realizaram a comercialização de conteúdo de Internet produzido pelo autor, sem a indispensável autorização deste. Violação aos direitos autorais incontroversa. Ilícito configurado . Insurgência do autor quanto a ausência de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. D ano moral configurado. Direito do autor sobre a reprodução da obra violado. Dano "in re ipsa" . Recurso parcialmente provido". (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1022638-11.2017.8.26.0100 SP 1022638- 11.2017.8.26.0100. 1a Câmara de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 17 de janeiro de 2019)

* * *

" RESPONSABILIDADE CIVIL - Direitos autorais - Mídia instantânea - Cópia indevida de jornal instantâneo criado pelos autores - Insurgência dos autores quanto ao indeferimento do pedido indenizatório - Danos morais in re ipsa - Desnecessidade de demonstração do prejuízo (...) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0066432- 75.2012.8.26.0100 SP 0066432-75.2012.8.26.0100. 28a Câmara de Direito Privado. Relator J.B Paula Lima. Julgado em 19 de dezembro e 2017) .

* * *

"(...) Dano por ofensa a direitos autorais que independe de prova, sendo presumido ('in re ipsa') - Precedentes do STJ - Vídeo que, ademais, não apenas foi veiculado sem anuência do autor-cinegrafista, mas inserido em reportagem contrária à sua convicção e interesses, vez que apoiador do movimento, teve o nome inserido em matéria que criticou a atuação dos ocupantes, a agravar a ocorrência (...) - RECURSO DESPROVIDO". (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1110575-93.2016.8.26.0100 SP 1110575-93.2016.8.26.0100. 9a Câmara de Direito Privado. Relatora Angela Lopes. Julgado em 08 de novembro de 2018)

* * *

"DIREITO DO AUTOR - Sentença de procedência - APELO DA RÉ - Pretensão à inversão do julgado ou, subsidiariamente, à minoração do quantum indenizatório - Inadmissibilidade - Provas nos autos que revelam a ocorrência de desrespeito a direito autoral - Danos materiais passíveis de liquidação após a sentença - Danos morais que se presumem in re ipsa e cujo valor foi fixado em primeiro grau com atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do TJ/SP - RECURSO DESPROVIDO". (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0169148-83.2012.8.26.0100 SP 0169148- 83.2012.8.26.0100. 5a Câmara de Direito Privado. Relator Fábio Podestá. Julgado em 17 de abril de 2015)

54. Não há dúvidas, pois, de que a EU ME BANCO deve ser condenada a

pagar indenização pelos danos morais suportados pela FK PARTNERS, nos moldes requeridos na petição inicial de fls. 1/34.

V. DOS DANOS MATERIAIS

55. Ainda com o objetivo de tentar afastar os pedidos postos na Ação de

Indenização, a EU ME BANCO aduz que não poderia ser condenada a pagar danos materiais em razão da violação dos direitos autorais da FK PARTNERS.

56. Para tanto, a EU ME BANCO aduziu que não praticou qualquer tipo de

ato ilícito, fato esse que afastaria a sua responsabilidade civil.

57. No mesmo sentido, a EU ME BANCO defendeu que a divulgação dos

materiais didáticos desenvolvidos pela FK PARTNERS teria sido feita, supostamente, de forma gratuita, razão pela qual a FK PARTNERS não teria suportado qualquer tipo de dano material.

58. Evidentemente que as teses apresentadas pela EU ME BANCO não

prosperam.

59. Ora, a prática de ato ilícito pela EU ME BANCO é incontroversa e já foi exaustivamente demonstrada nessa ação judicial.

60. Isso porque, restou demonstrado que a EU ME BANCO utiliza materiais didáticos desenvolvidos pela FK PARTNERS não apenas sem a sua expressa autorização, mas também sem nem ao menos lhe pagar qualquer retribuição, o que não se pode admitir.

61. Não há dúvidas de que tal ato configura não apenas enriquecimento sem causa da EU ME BANCO, mas também uma evidente contrafação 1 .

62. A ilicitude dos atos praticados pela EU ME BANCO é, portanto, incontroversa, nos termos da Lei n° 9.610/1998.

63. Não por outra razão é que o artigo 102 da Lei n° 9.610/1998 prevê expressamente que " o titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível ".

64. E nem se diga que a argumentação apresentada pela EU ME BANCO no sentido de que os danos materiais não seriam devidos em razão de a divulgação dos materiais didáticos desenvolvidos pela FK PARTNERS ter sido feita, supostamente, de forma gratuita pelo Réu teria alguma relevância jurídica.

65. Isso porque, o próprio artigo 102 da Lei n° 9.610/1998 prevê que a indenização é cabível pela simples divulgação indevida dos materiais didáticos cuja a autoria pertence a outrem, independentemente se tal divulgação se deu de forma gratuita ou onerosa!

66. E nem poderia ser diferente, vez que a simples divulgação dos materiais

didáticos em discussão pela EU ME BANCO - seja de forma gratuita ou onerosa - já foi mais do que suficiente para a mesma se beneficiar indevidamente com produtos que são de autoria da FK PARTNERS.

67. Ora, não há dúvidas de que a utilização, pela EU ME BANCO, de tal

material didático de autoria da FK PARTNERS em um canal do youtube - tal como confessado na contestação de fls. 142/179 - foi mais do que suficiente para a angariação de novos clientes e/ou divulgação do seu nome nesse mercado cujo qual a FK PARTNERS é concorrente.

68. Com efeito, independentemente se tal divulgação se deu de forma gratuita

ou onerosa, certo o é que tal ato gerou danos materiais à FK PARTNERS, vez que uma empresa concorrente do seu nicho de mercado se beneficiou - mediante a angariação e novos clientes e/ou divulgação do seu nome - através do seu próprio trabalho!!

69. Não por acaso é que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de

Justiça não vacila em reconhecer que os danos materiais são devidos pelo infrator pela simples divulgação dos materiais de autoria de outrem, independentemente se tal divulgação se deu de forma onerosa ou gratuita:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . FOTOGRAFIAS. PUBICAÇÃO. UTILIZAÇÃO FORA DO PACTUADO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1 Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o art. 509, I, do CPC. 2 A análise do valor arbitrado a título de danos morais impõe, na hipótese, incursão em questões fáticas, notadamente quanto à repercussão, alcance social e capacidade econômica das partes, de modo que inviável o reexame sob pena de ofensa ao enunciado n° 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 Recurso especial parcialmente provido".

(Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1204662 RS 2010/0136660-8. Quarta Turma. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18 de setembro de 2018)

70. Evidente, assim, que EU ME BANCO deve ser condenada a pagar danos

materiais em favor da FK PARTNERS em razão de a primeira de divulgado, sem qualquer autorização, os materiais didáticos de autoria da última, nos termos do artigo 102 da Lei n° 9.610/1998 e entendimento pacífico da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

71. O quantum indenizatório dever ser arbitrado por esse D. Juízo, ou então

apurado em fase de liquidação de sentença, conforme explicado na Petição Inicial de fls. 1/34.

VI. CONCLUSÃO E PEDIDOS

72. Dessa forma, e diante de todo o acima exposto, não restam dúvidas quanto

á total insubsistência dos argumentos apresentados pelo Réu em sua defesa, não havendo por isso dúvidas quanto ao necessário acolhimento de todos os pedidos apresentados pela FK PARTNERS em sua petição inicial, os quais se reitera integralmente por meio da presente réplica.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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