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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0221

Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra LCC Transportadora e Construtora EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GOIÁS- GO.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, por seus advogados e procuradores infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de LCC TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA EIRELI, feito supra, vem honrosamente à presença de V. Exa., nos termos da súmula 283 do TST, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

contra a sentença de 1° Grau, requerendo o regular processamento para apreciação pelo C. TRT da 18a Região, juntamente com as inclusas razões.

Termos em que,

Respeitosamente,

P. Deferimento.

Goiânia (GO), 28 de março de 2022.

p.p. P AULO K ATSUMI F UGI p.p. F LÁVIO C ARLI D ELBEN

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

p.p. V INÍCIUS K ATSUMI F UGI p.p. L ARA A NDRESSA M ESSIAS N OGUEIRA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - GOIÁS

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

R ECORRENTE : Nome

R ECORRIDA : LCC TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA EIRELI

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Colendo Tribunal,

Doutos Julgadores!

Com o merecido respeito, a r. sentença de 1° grau merece reforma quanto aos temas recorridos abaixo descritos, conforme se passará a demonstrar.

1- DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1.1- TEMPESTIVIDADE

A intimação para o reclamante contrarrazoar o recurso ordinário da reclamada foi publicada no DEJT em 23.03.2022, iniciando-se o octídio recursal em 24.03.2022 e encerrando-se em 04.04.2022. Deste modo, tempestivo o presente.

1.2- REPRESENTAÇÃO

A parte recorrida encontra-se devidamente representada, conforme procuração anexa às folhas de ID. 63cd9c6 - Pág. 1. De todo modo, em caso de irregularidade, requer a intimação para que haja o saneamento.

1.3- PREPARO

O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, desse modo, possui isenção quanto ao recolhimento dos valores de depósito recursal e custas processuais, nos termos dos artigos 790, §4° e 899, §10 da CLT.

1.4- CONCLUSÃO

Pelo exposto, o recurso preenche os requisitos extrínsecos necessários à sua admissão, devendo ser conhecido.

2- PREJUDICIAL DE MÉRITO

2.1- PRESCRIÇÃO

Ao declarar a prescrição, o Julgador a quo nada mencionou a respeito da data de prescrição relacionada às parcelas salariais vencidas e exigíveis na data da propositura da ação.

Neste sentido, entendimento da SBDI-I/TST:

Prescrição quinquenal. Alcance. Parcelas salariais vencidas e exigíveis na data da propositura da reclamação trabalhista. Na hipótese em que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 7 de dezembro de 2006, a prescrição quinquenal atinge somente as parcelas salariais vencidas e exigíveis no momento da propositura da ação, não alcançando, portanto, as verbas referentes ao mês de dezembro de 2001, as quais se tornaram exigíveis apenas a partir do quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1° da CLT). Com tais fundamentos, e afastando a incidência da Súmula n° 308, I, do TST, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, no tópico, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a prescrição pronunciada quanto aos salários de dezembro de 2001. TST E-ED-00.000 OAB/UF-96.2006.5.10.0021, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 20.2.2014

Pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição quanto as verbas de outubro de 2015, visto que se tornaram exigíveis apenas a partir de novembro de 2015.

3- MÉRITO

3.1- APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST - INEXISTÊNCIA DE

COMISSIONAMENTO

Houve a aplicação da súmula 340 do TST no presente caso. Sem mais delongas, resta eminentemente impugnado, visto que o reclamante não era comissionista.

Cumpre esclarecer que a natureza do trabalho do Reclamante, consistia em conduzir veículo de grande porte, por longos trajetos, transportando carga valiosa e realizar todas as operações adicionais ao "tempo de direção", tais como: agendamentos e filas para carregamento/descarregamento, liberação de documentos, dentre outras, que não coadunam com labor 100% comissionado , até porque o Reclamante não gerava negócios para a Reclamada, no caso "FRETE", mas simplesmente, a exemplo de milhares de motoristas de outras empresas do setor de transportes, era obrigado a cumprir a tarefa que lhe era imposta, forçosamente incrementada pela comissão - mais carga horária = maior ganho -, tanto que esta modalidade imposta pela Reclamada é única, se comparada à forma de outras empresas do mesmo ramo de atividade remunerar seus motoristas profissionais.

Com o advento da Lei 12.619/12, restou eminentemente proibida a remuneração por meio da quantidade de produto transportado , distância percorrida e oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, que comprometa a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas na suscitada legislação.

Mesmo na vigência do Artigo 235-G da Lei 13.103/2015, o referido pagamento só é permitido " desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei", o que não coaduna com Jornada de Trabalho exaustiva.

A JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA empreendida pelo Reclamante, leva à presunção de que a segurança da rodovia e da coletividade sempre esteve comprometida, constituindo em flagrante violação ao dispositivo legal.

Evidente, Excelência, que para a Jornada de Trabalho diária (7h20) / semanal (44h00) / mensal (220h00), as Convenções Coletivas de Trabalho ora juntadas contemplam o PISO SALARIAL, tanto que na modalidade de pagamento imposta pela Reclamada, este era assegurado.

Portanto, para auferir maior ganho, a Reclamada impunha o comissionamento sobre frete. Quanto mais viagens, carga horária, maior produção do caminhão, perseguindo melhor Rendimento Mensal, com mais uma agravante: o Reclamante não participava da captação e nem definição do valor do Frete, restando-lhe, ao final do mês, se dar por satisfeito com o valor creditado pela Reclamada.

Lei 12.619/2012 - Dispositivo vigente até 16 de abril de 2015

Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem , se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação. grifo nosso

Lei 13.103/2015 - Vigente a partir de 17 de abril de 2015

‘Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. ’ (NR) grifo nosso

Contudo, Excelência, mesmo em vigor as citadas Leis, a Reclamada continuou remunerando o Reclamante com base na comissão, em flagrante desrespeito ao disposto no texto legal, efetuando o pagamento mensal da remuneração do Reclamante à quantidade de fretes realizados por mês no importe de 10% calculado sobre o faturamento líquido mensal do caminhão -, o que obrigava o Reclamante a trabalhar em média 14/15 horas por dia, para alcançar melhor remuneração, em flagrante prejuízo de sua integridade física e mental, comprometendo a segurança rodoviária e da própria coletividade.

Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula n° 340 e /ou OJ 397 do C. TST - na vigência das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 - para fim de remuneração das horas extras, eis que o valor pago jamais se tratou de comissão propriamente dita, na sua verdadeira acepção, mas sim de notória remuneração por retribuição de serviços prestados , Salário Puro.

Inegável que as empresas transportadoras, notadamente a ora reclamada, tem se utilizado do falso pretexto de pagar parcelas mensais a título de comissões ou prêmio que correspondem, efetivamente, retribuição por serviços prestados pelo empregado. SUSSEKIND aponta o prêmio-produção , como complemento de um salário básico garantido, que nada mais representa do que a contraprestação do trabalho executado pelo empregado, proporcional à produção , como exemplo do desvirtuamento.

A forma que a Reclamada utilizava para apurar as "Comissões" embutia um nítido incentivo para que o motorista, quanto mais avançar no seu percurso ou maior for tempo de estrada, teria um plus salarial mais elevado, e pago mensalmente.

Por embutir incentivo para avançar no percurso e permanecer mais tempo ao volante, consequentemente com maior carga horária, não pode ser considerado "comissão pura", eis que sua remuneração básica é por unidade de tempo: mensal. Destarte, esse acréscimo ou acessório à remuneração básica é que tem por método de apuração o avanço na jornada e a ampliação da duração da viagem. Trata-se, portanto, de retribuição por ampliação da duração da viagem. Logo, não é Comissão, e conforme disposto nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, comprometeu a segurança da rodovia e da coletividade, com consequente violação das normas previstas nesta Lei e de trânsito.

Sendo assim, vislumbra-se, na decisão interpretação divergente à jurisprudência atual da SBDI-I do TST verbis :

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6a Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

(E-ED-00.000 OAB/UF-31.2011.5.06.0142 - Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bresciani in DEJT 30.04.2021).

"EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRÊMIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST - INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2°, DA CLT. 1. Os arestos transcritos para demonstrar dissenso interpretativo, inclusive o que ensejou a admissão dos embargos, foram proferidos há mais de três anos e estão superados pela atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que os prêmios são parcela variável da remuneração que não se confunde com as comissões, motivo pelo qual é inaplicável a Súmula n° 340 do TST. 2. Considerando a função uniformizadora da jurisprudência desta Corte atribuída à SBDI-1, incide como óbice ao conhecimento do recurso o art. 894, § 2°, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."

(E-RR-557-22.2017.5.12.0037, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 13.12.2019).

Outrossim, o entendimento estampado nos referidos verbetes jurisprudenciais é restritivo de direitos, devendo ser interpretado também de forma restritiva, sem alcançar hipótese distinta daquela que integra seu objeto.

Assim, não há falar em aplicação à hipótese da orientação da Súmula 340, do Col. TST, dado que o autor não era comissionista. Tampouco recebia salário por produção, ainda que de forma parcial.

Assim, ante tal abusividade patronal, requer a reforma da sentença para que seja declarada a natureza de SALÁRIO PURO da remuneração paga ao reclamante sob o epíteto "COMISSÕES", para efeito de cálculo integral das horas extraordinárias, férias + 1/3, 13° salários, descanso semanal remunerado, inclusive, feriados, aviso prévio e FGTS + 40%, tempo de espera, sendo este último caso seja indeferido o pedido apartado elaborado de referido instituto.

3.2- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O julgador a quo condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes.

Incumbe ressaltar que o artigo 791-A, §4° da CLT é inconstitucional conforme declarado pelo STF através da ADI 5677, posto que o dispositivo colide com o artigo 5°, LXXIV da CF já que impõe àquele que é beneficiário da Justiça Gratuita o pagamento de verba sem afastar a condição de pobreza que justificou o benefício. Deste modo, pugna pela sua não aplicação no crédito obtido no presente processo .

Caso seja mantido, pugna pela minoração dos honorários de sucumbência a ser pagos ao advogado da reclamada, caso reste mantida a sentença, bem como pela delimitação a ser paga, caso haja a existência de advogados diferentes.

3.3- DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Impende esclarecer quanto ao tema em destaque, verifica-se que a decisão de primeiro grau, decidiu por aplicar o índice de correção e juros com base na incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, em observância a recente decisão do C. STF (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021).

De início, importante pontuar que "correção monetária" e "juros de mora" são institutos totalmente diferentes, com fatos geradores adversos, e que merecem ser retratados de forma separada e com atenção redobrada, devido ao fato de possuírem tanto caráter pecuniário quanto pedagógico.

Contudo, em relação à atualização dos créditos trabalhistas, não foi esse o cuidado conferido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que instado a se manifestar sobre o índice de correção monetária, trazido pela Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17 - §7° Artigo 879 e §4° do Artigo 899 da CLT - ADCs 58 e 59 -, firmou, por maioria, o seguinte entendimento, cuja decisão ainda está pendente de trânsito em julgado:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]." (grifos nossos)

Nota-se na decisão acima que, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o índice de correção monetária aplicado, foi além, e se manifestou a respeito da aplicação dos juros, o que sequer era objeto da Ação de Inconstitucionalidade.

É justamente nesse sentido que uma vertente da jurisprudência conferiu interpretação extensiva ao julgado supracitado, justificando que a aplicação de juros de mora deve subsistir, tendo em vista que o Artigo 39, §§1° e 2° da Lei n° 8.177/91 ainda está vigente.

Para melhor elucidar o tema, importante transcrever trechos de algumas decisões proferidas tanto em Primeira, quanto em Segunda Instância, que confabulam com o conceito de aplicação dos juros de mora de forma concomitante e acumulada com a correção monetária pela Selic.

Apenas a título exemplificativo, recentemente foi publicada uma decisão proferida pelo Ilustre Magistrado Dr. Nome, que, de forma bastante clara, corrobora o entendimento de que se aplica o artigo 39 da Lei 8.177/91, e é possível retirar da própria ADC 58 e 59, a interpretação de tal aplicação. Veja-se:

E como não houve declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. , não haveria, em tese, na perspectiva 8.177/91 jurídica, qualquer óbice em se aplicar a previsão legal de 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado dos "juros de mora equivalentes à TRD" (correção monetária pela TR) a partir da inicial, no entanto, para a fase judicial, a partir da citação, o STF determinou a aplicação da Selic, que, segundo a jurisprudência consolidada, abrange juros e correção, existindo, assim, de forma aparente, o complicador jurídico quanto à possibilidade de bis in idem em relação aos juros em proveito do credor trabalhista.

(...)

Não obstante toda explanação, e ainda analisando o conteúdo pouco lógico do comando da decisão do Supremo Tribunal Federal, não há como se interpretar, também, que a referência do julgado ao termo "atualização" tenha afastado os juros de 1% ao mês previstos no §1° do art. 39 da Lei 8.177/91, pois, repise-se, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Inclusive, como o raciocínio utilizado pelo STF utiliza o Código Civil em seu Título IV, "Do Inadimplemento das Obrigações", o sentido jurídico do termo "atualização" está bem expresso no "Capítulo II - Da Mora" do referido título, especialmente no art. 395, que estipula o seguinte:

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros , atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente

estabelecidos, e honorários de advogado.

Logo, o próprio conjunto sistêmico de parâmetro interpretativo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na análise da discussão diferencia "juros" de "atualização", ficando evidente, por lógica, que o termo "atualização" é sinônimo apenas de correção monetária e não engloba juros de mora.

(...)

Por fim, em suma, feita a explanação acima, respeitando-se o comando vinculante do julgamento do Supremo Tribunal Federal (externados nos itens 1 a 4) e aplicando a legislação constitucional existente, fixo os seguintes critérios :

I) A TR é inconstitucional;

II) O IPCA-E é o índice oficial de inflação definido como parâmetro;

III) Na fase pré-judicial, até a citação, deve ser utilizado o IPCAE;

IV) Na fase judicial, a partir da citação, deve ser utilizada a Selic que, por premissa, é formada por correção monetária e juros;

V) Não há inconstitucionalidade declarada do §1° do art. 39 da Lei 8.177/91 que estipula a incidência de juros de 1% ao mês, estando vigente sua previsão e aplicável ao caso. Fica aqui afirmada tese explícita quanto a vigência dos arts. 22 e 23 da Lei 9.868/97, bem como adotada tese explícita quando ao art. 395 do Código Civil que expressamente diferencia o conceito de "atualização" do conceito de "juros";

VI) Ainda que se pudesse afastar o §1° do art. 39 da Lei 8.177/91, haveria a incidência do §1°

do art. 161 do CTN, ficando também adotada tese explícita quanto a aplicabilidade do dispositivo critério para os impostos devidos em face da Fazenda Pública;

VII) A aplicação conjunta da Selic e do §1° do art. 39 da Lei 8.177/91 NÃO implica a incidência de "juro sobre juro" ou "juros de naturezas distintas" em proveito do credor ENQUANTO o componente "juros" da Selic estiver igual a "zero" ou "inferior a zero" , ou seja, enquanto a taxa integral da Selic for igual ou menor que o percentual da própria inflação oficial (IPCA-E);

VIII) A fim de se manter a compatibilidade jurídica da aplicação conjunta da Selic e dos juros previstos no §1° do art. 39 da Lei 8.177/91, e afastando-se qualquer hipótese de "juro sobre juro" ou "juros de natureza diversa" em proveito do credor, estabeleço a aplicação de um teto na hipótese em que a taxa Selic estiver em patamar superior à inflação oficial , arbitrando-se como teto o equivalente ao percentual de 1% ao mês do §1° do art. 39 da Lei 8.177/91 aplicado sobre o percentual da inflação (IPCA-E), pois, assim, garante-se que o componente "juros" da Selic, ainda que se apresente positivo, fique estabelecido em no máximo "zero", não incidindo "juros sobre juros" ou "juros de naturezas distintas" em proveito do credor;

IX) Os juros de 1% do art. 39 da Lei 8.177/91 incidem desde a data da inicial por expressa previsão legal. Logo, entre o curto período entre a inicial e a citação (início da Selic) aplica-se conjuntamente com o IPCA-E;

(grifamos)

Cumpre esclarecer que, por não medir variações de preço ou perda relativa da capacidade de compra da moeda, tem-se que a Taxa Selic não é um fator de correção monetária adequado. Tanto é verdade que, no percentual atual, a Taxa Selic sequer repõe a inflação oficial .

Desse modo, a aplicação da Taxa Selic, de maneira isolada, sem dúvida tornará o crédito trabalhista um dos mais "baratos do mercado", o que, no mínimo, se mostra contraditório, já que estamos debruçando sobre créditos de natureza alimentar, o que deveria ter maior cautela e importância sobre qualquer outro, como a própria legislação assegura em todos os sentidos.

A utilização da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária, como entendeu o STF, tem o condão de devastar as relações jurídicas trabalhistas, fáticas, materiais e processuais, por duplo fundamento: primeiro, por incentivar o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, já que a judicialização do litígio lhe é, agora, econômica; segundo, por imputar excessivo ônus financeiro ao obreiro, que já viu seus direitos extirpados e, ao provocar o judiciário, recebe suas verbas - que são envoltas por caráter alimentar, em ampla desvantagem econômica, ante a inferioridade da taxa Selic, em 2020, à inflação.

Os juros moratórios possuem natureza indenizatória e produzem efeitos em decorrência do atraso no pagamento de dívidas. São aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 39, §1°, da lei 8.177/91, à base de 1% a.m. São, ademais, previstos em outros ordenamentos jurídicos, como, a título exemplificativo, o tributário. O art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional traz, em vacância legislativa, o mesmo percentual para os créditos tributários: 1%. Ora, pergunta-se: se juros de 1% ao mês são vistos como inconstitucionais, capazes de trazer vantagens financeiras aos trabalhadores que ultrapassam a medida justa, devem-se iniciar movimentos de ações buscando a inconstitucionalidade do Código Tributário Nacional, que prevê, como dito, o mesmo percentual?

Não é demais lembrar que os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar especial, são dotados de superprivilégio (art. 100, §1°, da Constituição; art. 83, I, da Lei de Falência e Recuperação de Empresa; art. 186 do Código Tributário Nacional). Torna-se árdua a missão de entender a decisão do Supremo quando, em cotejo ao caráter privilegiado do crédito trabalhista em relação ao tributário, vê-se condição inferior no tratamento do privilegiado. Evidencia-se, sim, aversão institucionalizada ao trabalhador e à justiça do trabalho, que, julgando reiteradamente a questão, aplicava o índice de correção monetária IPCA-E acrescido de juros de mora à base de 1%. Há como ver, na prática, clara afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Urge como evidente afronta ao princípio da isonomia, outrossim, o fato de que os precatórios trabalhistas, conforme sedimentado pelo próprio STF, devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora. Credores trabalhistas que demandam contra a administração pública, então, teriam ampla vantagem em relação aos credores de empresas privadas.

Caso a questão não seja alterada via atuação legislativa, exsurge-se como uma das poucas saídas à classe trabalhadora e à Justiça do Trabalho a utilização da indenização suplementar prevista no art. 404 do

Código Civil, plenamente aplicável ao direito trabalhista por força do Art. 8°, § 1° Consolidado, tendo em vista que a taxa Selic sequer cobre a hodierna inflação. A indenização deverá ser concedida em proporção correspondente à diferença entre a taxa Selic e a inflação do período em análise.

Por fim, espera-se atuação efetiva da Justiça do Trabalho para sanar os diversos problemas que a decisão do Supremo Tribunal Federal irá causar no âmbito trabalhista. O decisum incentiva procrastinação processual patronal, já que lhes será economicamente benéfico, e, ainda, analisando a questão sob um prisma geral, grande agravamento na inadimplência de haveres trabalhistas, ante o novo caráter benéfico da judicialização de contendas.

Logo, alguns fatos precisam ser destacados:

a) a Taxa Referencial - TR - foi julgada inconstitucional, pelo

fato de não recompor o índice de inflação e, portanto, prejudicial ao trabalhador;

b) Neste momento a Selic acumulada está num patamar

médio de 2% ao ano, o que não recompõe minimamente a CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 2% AO ANO.

Enquanto na vigência da Taxa Referencial - TR -, tínhamos a realidade de Juros de 12% ano, mais TR (0%), sendo um total de 12% (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MAIS JUROS) - situação está julgada inconstitucional , o que dizer então, no atual cenário, de aplicação da Selic irrestrita, no momento em torno de 2% AO ANO; ou seja, uma redução de 10% ao ano, se comparada a utilização da TR + Juros de Mora.

Nesse exato sentido, o Ilustre Magistrado e Jurista Nome, sendo acompanhado pelos Desembargadores Fábio Alegretti Copper e Nome, proferiu Acórdão no seguinte teor:

De nossa parte, compreendemos que a Selic pode ser tudo, menos um fator de correção monetária adequado, especialmente para créditos trabalhistas; ela não mede variação de preços ou perda relativa da capacidade de compra da moeda, mas, ao revés, a variação das taxas de juros apuradas nas operações de empréstimos de instituições financeiras que utilizam títulos decidir, alcançando o art. 883 da CLT (que nunca esteve em causa), a decisão afastou a incidência dos juros de mora à base de 12% a.a. (mesmo porque a Selic já "embute" juros); e, desse modo, tornou o crédito trabalhista um dos mais "baratos" do mercado (conquanto essencialmente alimentar), favorecendo sensivelmente a posição jurídica do devedor trabalhista.

Os números bem o demonstram: para 2010, p. ex., a Selic acumulada totaliza 9,37%, enquanto a TR com juros (1%) chega a 12,68% e o IPCA-E com juros (1%) chega a 17,79%. Para 2018, a Selic acumulada soma 6,39%, enquanto a TR com juros (1%) chega a 12,0% (apenas de juros, porque a TR "zerou" em 2018) e o IPCA-E com juros (1%) chega a 15,86% . (grifos nossos)

Neste contexto, à luz dos Princípios que norteiam o Ordenamento Jurídico Brasileiro, em especial o Direito do Trabalho, se por um lado a Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - deverá ser aplicada, por outro, a sua interpretação não pode ser extensiva a ponto de suprimir os juros de mora, regularmente disciplinado por texto legal Constitucionalmente assegurado e que não foi objeto da referida ADC, sob pena de violar o Estado Social de Direito da Justiça do Trabalho, deteriorando sua finalidade social e natureza protetiva das relações laborais pelo simples fato de a Selic estar num patamar MUITO abaixo, inferior à qualquer remuneração paga pelo mercado pelas aplicações financeiras, corroendo o poder de compra da moeda - SALÁRIO com NATUREZA ALIMENTAR, e, ao mesmo tempo, de forma direta ou indireta, contribuindo para fomentar a violação de Direitos laborais.

Ademais, o disposto no Artigo 39, §§1° e 2° da Lei n° 8.177/91, que regulamenta especificamente acerca dos "juros em débitos trabalhistas", permanece vigente , determinando a necessária aplicação de juros de 1% ao mês, conforme disposto na norma legal supra sobre o valor atualizado pela Taxa Selic.

Para evitar qualquer tipo de nulidade ou pedido contra legis, o Recorrente requer seja estabelecido um patamar máximo de fixação de 1% ao mês, quando acumulado Selic e Juros de Mora, justamente para se evitar a incidência de "juros sobre juros".

Restou demonstrado que a Taxa Selic no atual cenário econômico (2% ao ano) não compensa a desvalorização monetária, bem como que seu valor está muito abaixo da inflação anual (IPCA-E), ou seja, encontra-se bastante prejudicial ao trabalhador.

Assim, requer o Recorrente que os créditos trabalhistas e indenizatórios deferidos na presente Reclamação sejam corrigidos monetariamente, na fase pré-judicial pela incidência do IPCA-E, enquanto que a partir da citação a correção seja feita através da Taxa Selic, em conformidade com a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, bem como seja aplicado juro de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamatória, conforme previsto no §1° do art. 39 da Lei n. 8.177/91, sendo que, na hipótese em que a Taxa Selic estiver em patamar superior a inflação oficial seja arbitrado como teto o equivalente ao percentual de 1% ao mês do §1° do art. 39 da Lei 8.177/91, aplicado sobre o percentual da inflação (IPCA-E), a fim de se manter a compatibilidade jurídica e evitar hipótese de "juro sobre juro".

Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam pela aplicabilidade irrestrita da decisão proferida pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, aplicando-se, assim, a Taxa Selic de maneira isolada, requer seja estipulada INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA decorrente do prejuízo sofrido pelo trabalhador, face a aplicação de índice de atualização abaixo do poder de recomposição de compra da moeda, e, em se tratando de devedor contumaz, seja acrescido ao crédito principal corrigido, segundo as novas regras de regência (IPCA-E e Selic), de multa cominatória apta a incitar a quitação mais abreviada, ex vi do art. 139, IV, do CPC (c.c. art. 769 da CLT).

Tudo com fulcro no Artigo 404, §1° do Código Civil, que possibilita ao magistrado conceder indenização suplementar ao credor, quando os juros de mora não cubram o prejuízo sofrido. Veja-se:

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pela reforma!

4- CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO , e mais constante dos autos, o reclamante requer a reforma da sentença e a consequente procedência da Reclamação Trabalhista , como medida de justiça!

Goiânia (GO), 28 de março de 2022.

p.p. P AULO K ATSUMI F UGI p.p. F LÁVIO C ARLI D ELBEN

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p.p. V INÍCIUS K ATSUMI F UGI p.p. L ARA A NDRESSA M ESSIAS N OGUEIRA

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