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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome, ambos devidamente qualificados nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move O MINISTÉRIO PÚBLICO , feito em epígrafe, por seus advogados que a esta subscrevem, conforme mandato procuratório já juntado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAS DE DEFESA , com fulcro no artigo 403, §3° do CPP, nos seguintes termos:

O ilustre representante do Ministério Público exarou proposta acusatória em face dos Acusados Nome E Nome , e em sede de Alegações Finais, pugnou pela responsabilização dos Acusados pela prática do crime de roubo circunstanciado com causas de aumento de pena por concurso de agentes, emprego de arma de fogo (art. 157, § 2°, inciso II do e § 2°A, inciso I, ambos Código Penal), e pelo crime de resistência (329 CP) e a condenação apena do Acusado Nome, com relação ao crime de receptação (art. 180 CP).

No que tange aos crimes de associação criminosa (art. 288 CPP), e adulteração de sinal de veículo automotor, o Ministério Público requereu a absolvição dos Acusados, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP.

DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR

O Ilustre representante do Ministério Público, após encerrada a instrução criminal, e diante de todo o contexto probatório, pleiteou a absolvição dos Réus, no tocante ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor capitulado no artigo 311 do Código Penal, tendo em vista que, segundo seus termos, não restou demonstrado que os Réus, ADULTERARAM SINAL IDENTIFICADOR DO REFERIDO VEÍCULO, ADULTERANDO AS PLACAS DO VEÍCULO.

Importante destacar que restou cristalinamente demonstrado que a conduta dos Réus não condiz com a tipificação inserida na denúncia, haja vista que os Réus APENAS CONDUZIRAM O VEÍCULO QUE ERA PRODUTO DE CRIME, não havendo prova de que os mesmos tenham adulterado a placa do veículo em questão, de modo a ensejar a acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

O simples relato de que os Réus teriam em data anterior, sem saber precisar como e quando, adulterado o veículo que conduziam, não pode embasar a pretensa autoria relatada na denúncia acerca do crime descrito no artigo 311 do Código Penal.

O artigo 311 do Código Penal é claro, onde diz "adulterar ou remarcar número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor", e não PRESUMIR, conforme pontuou a denúncia.

No caso, não existiu outros indícios, em quantidade e qualidade, a que permitam a conclusão, com certeza, de que Nome e Nome juntamente com os outros corréus foram os autores da adulteração. Ressalte-se que a elementar do tipo penal em questão exige a prova de ter o agente adulterado ou remarcado, o que não ocorreu, fazendo com que o Ilustre representante do Ministério Público requeresse a Improcedência com relação ao crime de ADULTERAÇÃO .

Destarte, diante do pedido do titular da ação penal e ainda, por NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES E CONCRETAS DE QUE O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR FOI EFETIVAMENTE PRATICADO PELOS RÉUS, NÃO PODENDO, DESSA FEITA, SEREM ESTES CONDENADOS COMO TENDO-A PRATICADO, SIMPLESMENTE ATRAVÉS DE MERAS ALEGAÇÕES E SUPOSIÇÕES COLACIONADAS NA DENÚNCIA, medida de rigor, com o devido acatamento, é a absolvição dos Acusados do crime de adulteração de sinald e veículo automotor (art. 311 CP) nos moldes do artigo 386, V e ou subsidiariamente VII, ambos do Código de Processo Penal .

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Com relação ao crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, insta consignar que o Ministério Público, constatou que não restou configurado o crime em comento, pois faltaram o preenchimento de requisitos legais, tais como quantidade de pessoas, associação prévia e permanente, de caráter duradouro e estável para a prática de crimes de forma organizada e planejada.

Nesse sentido, a defesa ratifica a fundamentação do ilustre Representante do Ministério Público, vez que a prova da infração ao art. 288 do Código Penal exige a demonstração inequívoca da associação prévia e estável de todos os agentes para o fim específico de cometimento de crimes, o que não restou demonstrado.

Verifica-se que no presente caso não há configuração de NENHUM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM COMENTO, tendo em vista que em momento algum restou comprovado que os Réus se juntaram anteriormente com quem quer que seja para o cometimento de crimes.

De igual forma são os depoimentos dos Policiais Civis ouvidos em juízo, pois foram categóricos em afirmar que os Réus não foram identificados como autores de nenhum outro crime ao qual eles estavam investigando.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, NÃO HÁ NADA, NENHUMA PROVA, NENHUM DEPOIMENTO, NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE TEREM os Réus se associado previamente para o cometimento de qualquer outro crime.

Portanto, diferentemente do pleiteado em sede de petitório inaugural, o Ministério Público em memoriais reconheceu que não houve a infração ao art. 288, concluindo que neste caso o mais salutar é a absolvição de todos os réus.

Assim sendo, medida de rigor é a absolvição dos Acusados da imputação do crime de Associação criminosa com fulcro no artigo 386, inciso II e ou subsidiariamente VII, ambos do Código de Processo Penal.

DO CRIME DE RECEPTAÇÃO

Com relação ao crime de Receptação, o Ministério Público, diante dos interrogatórios dos réus e de todo conjunto probatório, entendeu que ficou comprovado que o carro pertencia a Nome, e que ele é quem o havia recebido anteriormente o veículo, e que tinha ciência da origem espúria do veículo, já que não pôde explicar o motivo pelo qual estava consigo. Logo, entendeu que o crime de receptação deva ser imputado apenas com relação ao Réu Nome.

Acerca dos demais réus, porém, não ficou comprovado que tivessem ciência da origem ilícita do bem, tendo em vista que apenas pelo fato de estarem dentro do automóvel não autoriza concluir que tenham praticado o crime, já que não há provas de que tenham praticado as ações nucleares do tipo penal em questão, manifestando ainda que caso houve entendimento diferente seria uma maneira de prestigiar o princípio da responsabilidade objetiva, o qual não é admitido no ordenamento penal pátrio, sendo a absolvição do acusado Nome, medida que se impõe, consoante artigo 386, inciso V, e ou subsidiariamente VII, ambos do CPP.

Contudo, com elação ao Acusado Nome, diferentemente do alegado pela acusação, o Réu demonstrou de forma coerente que não sabia da origem ilícita do bem que estava em sua posse, tanto é verdade que em seu interrogatório descreveu de forma clara de como adquiriu o veículo, ou seja, que o comprou de um terceiro, combinando de pagar o veículo através de financiamento para trabalhar como motorista de aplicativo.

É importante destacar que os depoimentos das testemunhas de acusação, os Policiais que o prenderam, em nada acrescentaram acerca da suposta conduta delitiva praticada pelo Réu Nome, pois seus depoimentos só narram sobre os atos após a prisão do Acusado, não trazendo aos autos nenhum dado sobre a relação do Réu com veículo, não restando comprovado em nenhum momento, se o Acusado sabia ou não da origem ilícita do bem que se encontrava em seu poder.

Dessa feita, o fato de estar com o veículo, por si só, não pode neste caso, servir de supedâneo para embasar a condenação do Acusado pelo crime de receptação, haja vista que, quando recebeu o veículo, o RÉU DESCONHECIA A ORIGEM CRIMINOSA DO MESMO, vindo a sabê-lo tão somente após a averiguação feita pelos Policiais Civis na Delegacia.

Nesse sentido:

"deve o agente saber que a coisa é produto de crime. Exige, assim, a lei, de forma inequívoca o dolo direto, não podendo o crime ser praticado com o dolo eventual. A ciência de que a coisa é produto de crime, em caso algum se presume (RF 100/139): ela deve ser demonstrada, e essa prova, como sempre, incumbe à acusação. Mera suspeita de que o agente tem conhecimento da procedência ilícita não autoriza decisão condenatória (RT 420/255)".

Em assim sendo, ninguém pode ser punido por estar com um veículo, que por ao menos em tese, seja produto de crime, sem ter conhecimento, sequer em potencial, de tal circunstância, tal como ocorre na espécie em exame.

Isso porque, O CRIME DE RECEPTAÇÃO REQUER PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTE, TENHA O ACUSADO ADQUIRIDO OBJETO SABENDO SER PRODUTO DE CRIME, NÃO PODENDO SE FALAR EM QUALQUER CONDENAÇÃO QUANDO TAL DESCOBERTA É FEITA SOMENTE NA ABORDAGEM POLICIAL CIVIL, como ocorreu no caso dos autos.

A conduta do Réu não se enquadra no crime intitulado no artigo 180, caput , do Código Penal, pois adquiriu um veículo o qual evidentemente não sabia ser produto de crime, pois é imprescindível que o Acusado tenha a certeza da origem criminosa, CIRCUNSTÂNCIA QUE JAMAIS PODERIA ENSEJAR qualquer presunção de que o Réu tinha o pleno conhecimento de que o carro em questão era PRODUTO DE CRIME.

O Acusado Nome ao adquirir o veículo, em momento algum poderia desconfiar sobre a procedência do veículo, de modo a configurar a suposta ciência do Acusado sobre a ilicitude do bem, como quer que o seja o Ilustre Representante do Parquet.

Ademais disso, o núcleo penal exige que haja a intenção de proveito próprio, o que também não restou configurado no presente caso, lembrado que, de acordo com o artigo 156 do CPP, o ônus da prova é de quem alega, e a acusação se furtou a comprovar que o Réu tenha de fato agido com dolo, se limitando a dizer que ADQUIRIU veículo sabendo ser produto de crime, trazendo presunção de dolo, o que deve ser de plano, rechaçado, absolvendo o Acusado, juntamente com os outros corréus, com fulcro no artigo 386, III e ou subsidiariamente VII, ambos do Código de Processo Penal.

Caso assim não entenda, o que se admite por extrema cautela, requer seja o crime desclassificado para a receptação culposa, estampada no artigo 180, §3° do Código Penal , eis que evidentemente não se comprovou o dolo na conduta do Réu, caracterizando quando muito, os indícios da culpa no presente caso representados pela natureza de objeto material.

DO CRIME DE RESISTÊNCIA

C om relação ao crime de se opor a execução de ato legal, de igual forma também merece os réus serem absolvidos, senão vejamos:

O representante do Ministério Público, em sua fundamentação para tentar demonstrar o crime, se utiliza apenas das versões dos Policiais que "restou amplamente comprovado pelos relatos dos policiais. Os réus não só tentaram evitar a prisão como se valeram de todos os meios disponíveis para tanto, inclusive efetuando disparos de arma de fogo contra a viatura."

Contudo, não existe em todo o processo, nenhuma prova a não ser os depoimentos dos policiais, dizendo que foram os Réus os autores de disparos contra os policiais, não podendo o M.M. Juiz com apenas este argumento formar conclusão de que realmente existiu disparos e que foram efetuados pelos Réus Nome e Nome ou qualquer outro réu, não existindo em todo o processo nenhuma testemunha para corroborar com os argumentos dos policiais.

Observa-se que não houve perícia no local dos fatos, para atestar que houve disparos, das armas apresentadas como sendo supostamente dos réus.

Pelo contrário, ao final da operação de perseguição aos réus, mesmo os policiais dizendo que os supostos tiros foram efetuados durante a perseguição, ou seja, com os veículos em movimento, estranhamente, foram capazes de apresentar ao Delegado, estojos deflagrados como sendo disparados pelos Acusados.

Apenas à título de esclarecimento, observa-se que os policiais civis em seus depoimentos esclarecem que os tiros foram efetuados antes da parada dos réus, sendo assim, como foi possível a localização dos estojos deflagrados no sentido de se imputar aos acusados a pretensa responsabilização????

Se os tiros foram efetuados pelos réus apenas em movimento, como justificar a grande quantidade de disparos no veículo já sem movimento???

Ora Excelência, com o devido respeito, esta falácia que os réus estavam armados e efetuaram disparos de arma de fogo, nada mais é, uma construção para justificar uma abordagem em desacordo com as normas legais onde, o que se verifica é que duas pessoas, sem conseguir sequer reagir foram atingidas com disparos efetuados pelos Policiais Civis.

Portanto, MM. Juiz, finda a instrução, não restou efetivamente demonstrada a versão dos fatos apresentada pelo membro do Ministério Público, devendo, assim, serem os mesmos absolvidos da imputação que pesam contra os réus.

Impende ainda destacar que os Acusados empreenderam de fato em fuga, mas não existem provas de que teria reagido com violência ou grave ameaça, em especial com disparo de arma de fogo, elementar para o crime de resistência. E mais, os policiais disseram " que ouviram dois estampidos" e que revidaram, mas como pode ser claramente percebido através do laudo pericial juntado aos autos, é que 19 disparos acertaram o veículo em que estavam os Acusados , foram os demais disparos efetuados pelos agentes, em total excesso na abordagem, o que torna o ato ilegal, por excesso no estrito cumprimento do dever legal, o que enseja de igual forma a absolvição dos Acusados Nome e Nome do crime de resistência, nos moldes do artigo 386, inciso II e ou subsidiariamente VII, ambos do Código de Processo Penal.

DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO

Conforme se depreende de todo o processado, em especial, os depoimentos prestados pelos policiais civis Alex e Nome, os acusados entraram na residência, E SEM SABER O MOTIVO, o veículo deu ré e evadiram-se do local dos fatos.

De igual forma foi o depoimento da vítima Mário, que viu pela janela do banheiro o veículo que estaria com os Acusados entrar na garagem de sua residência, e que depois viu o veículo dando ré.

Excelência, O Ministério Público denunciou e requereu a condenação dos Acusados Nome e Nome demais réus pelo crime de roubo circunstanciando pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada.

Entretanto, impende destacar que para a configuração da forma tentada do crime imputado a qualquer modo aos agentes, necessário se faz o início dos atos executórios e a não consumação do intento criminoso por circunstâncias alheias à vontade do agente .

Como restou cabalmente demonstrado, não houve início dos atos executórios para o crime de roubo , vez que ao tentar adentrar na garagem da residência da vítima, os Acusados desistiram da prática delitiva por ato voluntário deles, sem emprego de violência ou grave ameaça para subtração do que quer que seja, o que impossibilita a punição pelo roubo na forma tentada.

Isso porque, sem o emprego da violência ou grave ameaça e ao desistirem de prosseguir com a manobra criminosa, não iniciaram a realização da ação nuclear do crime de roubo, não podendo se falar em punição por algo que sequer iniciaram, pois encontrava-se dentro de atos preparatórios, cuja conduta não pode sofre punição no nosso ordenamento penal pátrio.

Nesse sentido é o posicionamento doutrinário, confira-se:

" O objetivo da punição da tentativa volta-se ao perigo efetivo que o bem jurídico corre, o que somente se configura quando os atos executórios, de caráter unívoco, têm início, com idoneidade, para atingi-lo. É a teoria adotada pelo art. 14, II, do Código Penal brasileiro." (Guilherme de Souza Nucci in Manual de Direito Penal:

parte geral: parte especial. 5a ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2009, p.312). (grifos nossos)

De outra sorte, o artigo 15 do Código Penal preceitua que se o Acusado desiste de prosseguir por um ato voluntário, não será punido pela tentativa , havendo a exclusão da tipicidade, mas poderá ser responsabilizado apenas por aquilo que ele fez e que no caso em preço foi o crime de violação de domicílio estampado no art. 150 do CP.

E em assim sendo, medida de rigor, com o devido acatamento, é a desclassificação para o crime de violação de domicílio. Caso Vossa Excelência entenda por bem em não acatar a desclassificação acima requestada, o que estaria totalmente distorcido da prova dos autos, requer, apenas por dever de ofício a desclassificação para o furto na forma tentada.

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência a improcedência da ação penal, para absolver os Acusados Nome E Nome dos que lhes foram atribuídos, nos moldes do artigo 386 do Código Processo Penal consoante acima destacado .

Caso entenda por bem em não acolher o pleito defensivo, o que se admite apenas por dever de ofício, eis que distorcido de todo o processado, requer subsidiariamente:

- com relação ao Acusado Nome : a desclassificação do crime de Receptação dolosa para o crime de receptação culposa, estampado no artigo 180, §3° do Código Penal, bem como a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o crime de violação de domicílio, e ou subsidiariamente o de furto na forma tentada. E, em assim sendo, diante das circunstâncias favoráveis, sendo o Réu Nome primário, seja a pena fixada no mínimo legal, com base na súmula 444 do STJ, requerendo quando da fixação da reprimenda, seja determinado o regime inicial de cumprimento o aberto ou semiaberto, de acordo com o artigo 33§, 2°, alínea "c"/"b" do Código Penal, possibilitando ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, nos moldes da Súmula 347 do STJ, o Réu está preso preventivamente há mais de 3 meses e meio, sendo que se não for dado o direito de recorrer em liberdade, poderá ter um prejuízo incalculável em caso de absolvição em Instância Superior.

- com relação ao Acusado Nome : a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o crime de violação de domicílio, e ou subsidiariamente o de furto na forma tentada, com a fixação da pena no mínimo legal, determinando-se o regime inicial nos moldes do artigo 33, §2° do Código Penal, possibilitando de igual forma ao Réu o direito de recorrer em liberdade, consoante dispõe a súmula 347 do STJ, como medida da esperada aplicação do Direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 17 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF