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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0018

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO BRASÍLIA-DF

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar administrativo,

portadora da cédula de identidade nº (00)00000-0000SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº

000.000.000-00, residente na QNO-11, Conjunto I, Casa 23, CEP: 00000-000,

Ceilândia-DF, telefone (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com,

por intermédio de Nome, brasileiro, casado,

Advogado, inscrito na OAB/DF, sob o número 54.583 e no CPF sob o número

000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Samambaia/DF, com escritório na

QS-402, conjunto H, EndereçoCEP. 00000-000, Samambaia-Norte/DF, Telefones: (61)

(00)00000-0000, (00)00000-0000e endereço eletrônico: email@email.com, onde passa

a receber intimações e notificações, devidamente constituído conforme procuração que

segue anexa, com amparo no art. 840, § 1º e 852-A, da CLT, vem respeitosamente perante

este ilustre juízo propor :

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

a ser processada pelo rito sumaríssimo, face a PREMIER CONSORCIOS E

VEÍCULOS LTDA , nome fantasia PREMIER CARTAS CONTEMPLADAS, pessoa

jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, domiciliada na:

SCIA EndereçoCEP. 00000-000, Zona Industrial,

Guará-DF, Whatsapp (00)00000-0000

pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

I- DOS FATOS

Laborava de segunda às sextas-feiras no período compreendido de 08:30hrs às

17:30hrs com intervalo de 01 (uma) hora para o almoço, e era subordinada direta da

sócia-administradora, Sra Michelle Gomes de Araújo.

Pelos seus préstimos a Requerente percebia mensalmente a quantia de R$ 00.000,00

(dois mil e duzentos reais), conforme pode ser observado nos comprovantes de

transferências anexo.

No dia 19/04/2021 a Reclamante foi demitida sem justo motivo.

Durante todo o pacto laboral a Reclamante laborou sem o devido registro em sua

CTPS, não tendo a Reclamada recolhido os valores devidos ao INSS, bem como no ato

da rescisão não procedeu com os devidos acertos rescisórios, como décimo terceiro,

férias, aviso prévio e multa relativa ao FGTS.

Não tendo a Reclamada procedido com o devido registro na CTPS e o correto

acerto das verbas rescisórias, a Reclamação junto ao judiciário, buscando a tutela estatal, é

medida que se impõe.

II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente é pessoa humilde, e atualmente encontra-se desempregada, não

possuindo assim condições de arcar com as custas processuais, sem que seja colocado em

risco a própria subsistência e de sua família. Assim, vem requerer a este MM.º Juízo que

lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça previsto no art. 98 do CPC e art.

793, § 3º, da CLT, para que possa ser amparada pela tutela estatal na busca da efetivação

de seus direitos.

III- DAS VERBAS RESCISÓRIAS

a- DO FGTS RESCISÓRIO E DA MULTA 40% - art. 18, caput, e § 1º da Lei 8.036/90

conforme cálculos anexos correspondem ao montante de R$ 00.000,00(Mil e trezentos e

vinte e dois reais e trinta e nove centavos) .

b- DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - art. da Lei 4.090/62

A Reclamada não procedeu com o pagamento do 13º salário relativo ao ano de

2020, devendo então a proporção recair sobre todo o período trabalhado, o que

corresponde a quantia de R$ 00.000,00(Mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta

e oito centavos) conforme se observa nos cálculos anexo.

c- DO AVISO PRÉVIO IDENIZADO - Lei 12.506/11

A Reclamante foi demitida sem justo motivo, razão pela qual faz jus à indenização

correspondente ao aviso prévio, este valorado em R$ 00.000,00(Dois mil e duzentos e

quatro reais e quarenta centavos) .

d- DAS FÉRIAS + 1/3 - art. 7, XVII, da CF e art , 129 da CLT.

A Reclamante faz jus ao percebimento das férias proporcionais acrescida do terço

constitucional, estes valorados em R$ 00.000,00(Dois mil e duzentos e quatro reais e

quarenta centavos).

e- DA MULTA DO ART. 477

Não tendo a Reclamada procedido com o acerto dentro do prazo estipulado no

art. 477 da CLT, a incidência da multa prevista no mesmo artigo é medida que se impõe,

esta correspondente a R$ 00.000,00(Dois mil e duzentos e quatro reais e quarenta

centavos) .

f- DO SALDO DE SALÁRIO

Quando da demissão a Reclamada procedeu com o pagamento dos dias laborados

(19) com o equivalente a R$ 00.000,00, restando um remanescente equivalente a R$ 00.000,00.

IV- DOS CÁLCULOS RESCISÓRIOS

Os cálculos rescisórios com os valores devidos, que segue anexo, ficam assim

resumidos:

DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Remuneração:

Admissão: 06/08/2020 Afastamento: 19/04/2021 R$ 00.000,00

Rubrica Valor

Nome(30/dias) de acordo com a Lei12.5066/11. R$ 00.000,00

13º Salário R$ 00.000,00

Multa art. 477 da CLT R$ 00.000,00

Férias + 1/3 R$ 00.000,00

Saldo de Salário R$ 00.000,00

FGTS 8% R$ 00.000,00

Multa Sobre FGTS 40% R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

V- DOS FUNDAMENTOS

Dispõe o art. 29 da CLT que o empregador terá o prazo de 05 (cindo) dias úteis

para anotar na CTPS, a data da admissão, remuneração e condições do trabalho, já o art.

477 da CLT estipula que na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá

proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o

pagamento das verbas rescisórias no prazo e forma estabelecidos.

Vê-se, portanto, que, além de uma obrigação, são direitos do empregado ter seus

registros devidamente anotados em sua CTPS e que o empregador proceda com o devido

acerto das verbas rescisórias.

Todas as verbas pleiteadas, e devidamente calculadas, possuem amparo legal,

devendo, portando, ser a Reclamada condenada a arcar com tais.

VI- DA TESTEMUNHA

Nome , brasileira, Estado Civil, portadora da cédula de identidade nº

3.876.40 SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na QNO-18,

Conjunto 34, Endereço, telefone (00)00000-0000.

VII- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, vem requer a este MM. Juízo:

1- Que seja deferido a gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da

CLT à Reclamante, por se tratar de pessoa hipossuficiente, não possuindo condições

financeiras de arcar com as custas processuais sem colocar em risco sua subsistência e

de sua família;

2- A notificação da Reclamada no endereço SCIA Quadra 15, Conjunto 01, Lote 07,

sala 204, CEP. 00000-000, Zona Industrial, Guará-DF, Whatsapp (61) 9 9655-

9552 para que, apresente, caso queira, defesa à presente reclamação e acompanhá-la,

sob as penas da lei;

3- Haja vista os constantes insucessos na audiência inaugural, que na grande maioria dos

casos se revela ineficaz, acarretando demora processual, e considerando ainda, que a

conciliação é tentada quando da realização da audiência de instrução, pugna pela

designação de audiência UNA , conforme previsto no art. 852-C da CLT;

4- Que seja reconhecido o vínculo trabalhista compreendido no período entre

06/08/2020 e 19/04/2021 e condenada a Reclamada a proceder com as devidas

anotações na CTPS da Reclamante, bem como condenada a liberar as GUIAS DO

SEGURO DESEMPREGO;

5- Que seja condenada a Reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas vindicadas no

total de R$ 00.000,00;

incontroversas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos termos do disposto no

art. 467 da CLT.

7- Que seja a Reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados

em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 791-A da

CLT;

8- Por fim, requer que todas as publicações doravante veiculadas no Diário Oficial,

intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam

exclusivamente feitas em nome do Advogado Nome

COSTA - 00.000 OAB/UF, no endereço físico, endereço eletrônico ou telefones

mencionados no rodapé, em consonância com o disposto no parágrafo 2º, do artigo

272 do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em

especial pela documentação anexa, a oitiva de testemunhas e outras provas que possam

vir a surgir.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00(dez mil e setenta e cinco reais e noventa e

sete centavos).

Pede-se e aguarda deferimento.

Brasília-DF, 27 de Abril de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF