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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel/ SP e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel Nacional contra Município de São Bernardo do Campo

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Detalhes

Assunto

Funcionamento de estabelecimentos empresariaisLicençasAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

TJ-SP - 29/08/2022

TJ-SP - 11/08/2022

TJ-SP - 05/04/2022

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