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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Razões - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Restauração de Autos Cível - contra Monaco Fontes EIRELI, Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos e Prefeitura Municipal de Santos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome CAMOS

APELADO: Nome THEREZA MENDES BORGES

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

E. TRIBUNAL

COLENDA TURMA

INCLITOS MAGISTRADOS

Em r. sentença de fls. O Juízo de Primeiro Grau, JULGO BOA a restauração dos autos nº 000527- 48.2009.8.26.0562 (c. 1229/09), para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito. Transitada em julgada, prossiga-se nos termos do despacho reproduzido às fls. 78. Antes, porém, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, em vista do falecimento da Sra. NomeThereza Mendes Borges. Anoto, inclusive, que já houve abertura de inventário, nos termos dos documentos acostados à inicial. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 1.069 do Código de Processo Civil. Nenhuma das partes deu causa ao desaparecimento dos autos, tendo este ocorrido por responsabilidade do próprio Tribunal de Justiça. O preparo, para apelação, será de 2% do valor dado à causa, corrigido pela Tabela do TJSP desde o ajuizamento, observando-se, se for o caso, o valor mínimo de recolhimento ou o valor máximo. Quer em relação a encargos de sucumbência, quer a preparo, deverão ser observados, quando for o caso, o art. 12 da Lei 1060/50 e a isenção. PRIC.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DE

PARTE:

A ação de Restauração de Autos foi movida por parte ilegítima, tendo em vista, como se denota na r. sentença de fls., o falecimento da ora apelada NomeTHEREZA MENDES BORGES; sendo que, inclusive, já houve abertura de inventario, nos termos dos documentos acostados a inicial.

Para tanto, requer que seja acolhida a preliminar argüida, para anular a r. sentença de fls. "ab initio", por ilegitimidade de parte, nos termos da Lei.

DO MÉRITO:

- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:

A Apelada alega que os autos desaparecerem do Cartório em março de 2012, vindo a ser localizado em julho de 2014 e encaminhados para conclusão em 14/07/2014. Posteriormente compareceu a serventia para analisar os autos e cumprir o despacho de 07/10/2014, e por um equivoco da serventia, foi lhe dado carga dos autos relativo aos Embargos à Execução (processo nº 0039177-22.2009.8.26.0562, ordem 1751/2009) como se fosse o processo nº 0005277- 48.2009.8.26.0562 (ordem 1229/2009); motivo pelo qual devolveu imediatamente e solicitou os autos corretos e em resposta novamente a surpresa de que os autos desapareceram dentro do cartório desta r. Vara.

Todavia, causa estranheza o fato dos autos ficarem mais de 02 anos desaparecidos (março de 2012 a julho de 2014) sem que a serventia ou a Requerente tivessem informado o Juízo, para que fossem tomadas as providencias necessárias; ao passo que, nenhuma certidão por parte da serventia ou petição protocolada por parte da Requerente, relatam o ocorrido. O fato é que a Requerente permaneceu inerte por mais de 02 anos, somente vindo a se manifestar nos autos em 28/07/2014 (protocolo FSTS 00000-00-7).

Conforme conceitua De Plácido e Silva: "Prescrição intercorrente é aquela modalidade de prescrição extinta que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber".

Para Teresa Arruda Alvim Wambier, "a decadência e a prescrição, grosso modo, são institutos que se ligam à inércia de alguém, em face do correr do tempo, o que dá origem à perda de um direito. Tem ambas o escopo de colocar fim a uma situação, cuja subsistência por tempo indeterminado perturbaria a estabilidade das relações jurídicas".

Sobre a incidência da prescrição intercorrente em face da inércia do credor, incisivos são os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Processo Civil:

Prescrição intercorrente. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Agravo regimental não provido" (STJ - Agravo Regimental em AG nº 169.842 - Paraná (1997/0087393- 5) 3a Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - 01.08.2000).

"Prescrição intercorrente. Ocorre a prescrição, uma vez paralisado o processo, pelo prazo previsto em lei, aguardando providência do credor"(STJ - REsp nº 149.932-SP (97/00000-00) - 3a Turma Rel. Min. Eduardo Ribeiro - 09.12.1997)."O prazo de suspensão da execução, com base no art. 791- III, CPC, vincula- se à prescrição do débito exeqüendo, cujo prazo, em regra, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate de prescrição intercorrente, sendo de ressalvar-se, todavia, que flui o prazo prescricional se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las" (STJ 4.a Turma, REsp. n.º 327329/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24.09.2001, pág. 316).

"Prescrição Intercorrente. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e conseqüências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do CPC. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação do autor, para que dê andamento ao feito, mas apenas de requerimento da parte a quem aproveita" (RSTJ 37/481).

Observa se, portanto, que a prescrição intercorrente deve ser decretada se há inércia do credor.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER-SE:-

Seja dado PROVIMENTO TOTAL ao presente recurso de Apelação, a fim de primeiramente acatar a preliminar argüida de ilegitimidade de parte, para anular a

r. sentença de fls. "ab initio" e no mérito a decretação da prescrição intercorrente por inércia da apelada, como medida da mais lidima JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede e espera provimento.

Santos/SP, 23 de abril de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF