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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0015

Petição Inicial - Ação Promoção

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASTANHAL- PA. 1

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Nome, brasileiro, policial militar, Estado Civil, RG nº 00000-00, CPF

n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Castanhal-PA; Nome, brasileira, Estado Civil, policial militar, RG nº 00000-00, CPF n.000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Castanhal-PA; Nome, brasileiro, Estado Civil, policial militar, RG nº 00000-00, CPF n.000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Cidade: Castanhal-PA; Nome, brasileiro, Estado Civil, policial militar da reserva, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000Cidade: Castanhal-PA; Nome, brasileira, Estado Civil, policial militar, RG nº 00000-00, CPF n.000.000.000-00, residente e domiciliada

na EndereçoCEP 00000-000,

Cidade: Castanhal-PA ; através de sua advogada devidamente constituída pelo

instrumento de mandato em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PROMOÇÃO DE GRADUAÇÃO 2

Em face do ESTADO DO PARÁ (1º requerido), pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citado na pessoa de seu Procurador Geral, com endereço à EndereçoCEP nº. 00000-000, Belém, Pará; e em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (2º requerido) , pessoa

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jurídica de direito público, representado por se/u representante legal de direito, autarquia previdenciária inscrita com o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede e podendo ser citado na EndereçoBairro de Nazaré, Município de Belém, Pará, email não informado; pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

Os Requerentes ingressaram na polícia militar por meio de concurso público conforme discriminado em cada sigpol em anexo. Atualmente, todos estão no quadro de inativos, ou seja, foram transferidos para a Reserva Remunerada há menos de 5 anos, (documentos em anexo).

Nessa linha de raciocínio, observa-se que a última graduação alcançada pelos autores foram as seguintes:

Nome: Em 01/12/1994, entrou para a PM com a graduação de SOLDADO, promovido a CABO em 21/04/2005, e foi reformado em 11/04/2017. Passando 11 anos como SOLDADO e 12 anos como CABO.

Obs: Se fosse para respeitar as Leis vigentes á época, este militar deveria ter sido promovido em 2016 a 3º SGT, uma vez que em 2009, completou 15 anos de interstício.

Nome: Entrou para a PM por meio de concurso em 3 01/07/1992; em 25/09/2004 foi promovida a CABO; em 25/09/2015 foi promovida a 3º SGT; em 25/09/2017 foi promovida a 2º SGT e em 10/05/2018 foi para a reserva remunerada.

Obs: Se fosse para respeitar as Leis vigentes á época, esta militar deveria ter sido promovida em 2010 a 3º SGT, uma vez que em 2009, completou 5 anos como CABO, e em 2016, deveria ter ido a 2º SGT pelo tempo de interstício de 6

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anos completos.

Nome: Em 01/09/1989, entrou para a PM com a graduação de SOLDADO, promovido a CABO em 25/09/2004; em 09/2015 foi promovido a 3º SGT; em 25/09/2019 foi promovido a 2º SGT; e foi para a reserva remunerada em 10/03/2020. Passando 15 anos como SOLDADO e 11 anos como CABO.

Obs: Se fosse para respeitar as Leis vigentes á época, este militar deveria ter sido promovido em 1999 a CABO e em 2005 deveria ter sido promovido a 3º SGT; Em 2012, seria promovido a 2º SGT ; em 2016 deveria ir á 1º SGT e em 2019, deveria ir á SUBTENENTE. Respeitando legalmente todos os interstícios elencados nas leis anteriores.

Nome: Em 01/09/1989, entrou para a PM com a graduação de SOLDADO, promovido a CABO em 25/09/2004; em 25/09/2015, foi promovido a 3º SGT; em 25/09/2019 foi promovido a 2º SGT e em 13/04/2020 foi para a reserva remunerada. Passou 15 anos sendo SOLDADO e 11 anos sendo CABO.

Obs: Se fosse para respeitar as Leis vigentes á época, este militar deveria ter sido promovido em 1999 a CABO; em 2004, deveria ter ido á 3º SGT; em 2010, deveria ter ido á graduação de 2º SGT; em 2013, deveria ter ido á graduação de 1º SGT; e em 2016 deveria ter sido promovido a SUBTENENTE. Indo para a reserva remunerada com o soldo de 2º TENENTE.

4 Nome: Em 01/07/1993, entrou para a PM com a

graduação de SOLDADO, promovida a CABO em 27/10/2004, e em 21/04/2015, foi promovida a 3º SGT. Em 10/11/2016 foi transferida para a reserva remunerada. Passando 11 anos como SOLDADO e 11 anos como CABO.

Obs: Se fosse para respeitar as Leis vigentes á época, esta militar deveria ter sido promovida em 2009 a 3º SGT, e em 2015 seria promovida a 2º SGT.

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Entretanto, Vossa Excelência, é certo que o Estado do Pará deixou de conceder certas promoções ocasionando um certo prejuízo financeiro na vida desses autores que possuem exclusiva dedicação á corporação militar e querem e exigem que seus direitos sejam respeitados.

Ocorreu que o Estado agiu com inércia e displicência em não efetivar a promoção devida aos autores à graduação discriminada ao norte.

Prestaram serviço com presteza, estando todos no comportamento EXCEPCIONAL conforme o SIGPOL de cada um em anexo.

Ante os motivos de fato e de direito expostos, os autores vêm perante este Douto Juízo pleitear que o 1º requerido seja condenado em promover os requerentes em ressarcimento de preterição nos termos a serem explicitados com os devidos valores retroativos, bem como o 2º requerido, fonte pagadora dos demandantes na inatividade, deverá retificar a portaria de reserva dos requerentes adequando seus vencimentos à graduação pleiteada neste petitório.

II. DO DIREITO

2.1 - Do direito dos autores em terem suas promoções por 5 ressarcimento de preterição efetivada. Aplicação da Lei Estadual nº 8.230/15 e Lei Federal nº 6.880/80

Conforme SIGPOL em anexo, percebe-se que cada autor deixou de ser promovido em tempo hábil, ou seja, completaram o tempo de interstício e o Estado/PM ignorou e deixou de cumprir com a promoção de cada um.

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A Lei 6669/2004 foi revogada em 2015, mas ela regia o plano de carreira de cabos e soldados e suas promoções. A Lei n. 8230/2015 a revogou e implantou um novo plano de carreira para os praças.

Nesse sentido, cumpre destacar o art. 32 da recente, mas já em vigor, Lei Estadual nº 8.230 de 14 de julho de 2015, in verbis:

Art. 32 O praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido seu direito à promoção quando:

(...)

III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo;

(...)

Parágrafo único: a promoção do praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga . (negritamos)

Como se vê acima, a nova lei de promoção dos praças, consagrou o entendimento de que é devida a promoção em ressarcimento de preterição motivada por erro da administração para os praças, caso perfeitamente observado na presente lide.

No mesmo sentido, é certo que a legislação aplicada prevê que os casos de ressarcimento de preterição devem ser consagrados 6 independentemente do número de vagas disponíveis, fator este que deve ser levado em consideração em possíveis alegações das partes requeridas.

Isso importa dizer que sempre a desculpa é a mesma por parte da administração. A PM não pode se eximir de sua responsabilidade alegando falta de vagas ou outras desculpas arbitrárias.

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Além da Lei estadual já mencionada, é importante observar que a Lei Federal de nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) , fonte indiscutível da regência de toda a organização militar do Estado do Pará, também afirma em seu artigo600,§ 1ºº e§ 2ºº, que qualquer militar prejudicado pela Administração Pública em ser preterido em promoção por antiguidade, deve ser ressarcido e promovido posteriormente com o devido amparo judicial, independentemente do número de vagas.

Na mesma linha de raciocínio, cumpre informar que a Lei 5250/1985 foi revogada e nela continha o seguinte plano de carreira juntamente com a Lei n. 6669/2004 que também foi revogada pela nova Lei de Promoção de Praça em 2015, senão vejamos:

1) Lei 5250/85 (em anexo)

"Art 25 - Para fins de inclusão em quadro de acesso, a praça

deverá ter completado, na atual graduação, os seguintes

interstícios:"

1 - 1º Sargento 03 (três) anos

2 - 2º Sargento 03 (três) anos

3 - 3º Sargento 06 (seis) anos

2) Lei 6669/2004 (em anexo)

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3) Decreto n. 2115/2006 que regulamentava a Lei 6669/2004 também foi revogado em 2015.

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Cumpre destacar ainda que o Estado não respeitou o fluxo normal

nas promoções dos praças ao adotar critérios incompreensíveis para selecionar os candidatos à promoção mais antigos e/ou merecedores, pelo contrário, o que se observa na prática é um corpo de ilegalidades que desafiam 9 o próprio corpo das normas positivadas, como se pode perceber pela redação da Lei de Promoção dos Praças logo em seus primeiros artigos:

LEI ESTADUAL Nº 8.230 DE 14 DE JULHO DE 2015

Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares do Quadro de Praças de

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Policiais Militares em serviço ativo na Polícia Militar do Estado do Pará o acesso à graduação imediata, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.

O Regulamento da Lei de Promoções, tem igual determinação quanto ao fluxo regular e equilibrado das Promoções:

Art. 1º - Este Regulamento estabelece as normas, os processos e as condições de aplicação, na Polícia Militar do Pará, da Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985, que dispõe sobre promoção de Praças na Corporação.

Art. 2º - A promoção é um ato administrativo e visa a atender, principalmente, às necessidades das Organizações Policiais Militares (OPM) da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.

Art. 3º - A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo o planejamento para a carreira dos graduados deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado. (negritamos)

O fluxo regular e equilibrado não vem sendo respeitado pelo 1ºrequerido, resultando em um cenário de repetidas violações aos direitos dos praças, como é o caso dos autores que permaneceram anos e anos em uma mesma graduação.

2.2 - Do necessário respeito aos atos jurídicos perfeitos e 10 direito adquirido. Consequente cumprimento do princípio da legalidade

O artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 expressa o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

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qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A nossa Magna Carta é clara no sentido de que há proteção integral dos atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, colocando os mesmos na posição de direito fundamental por estarem no rol do artigo quinto da CF/88.

Para o completo esclarecimento acerca do tema, cita-se o artigo 6º, § 1º e § 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Com as conceituações dos dispositivos legais mencionados, resta 11 claro que no caso em tela houve violação de ato jurídico perfeito emanado em favor dos autores e consequente violação de seu direito adquirido, senão vejamos.

2.3 - Da jurisprudência aplicada ao caso em tela

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É válido também trazermos o posicionamento do Poder Judiciário em relação ao objeto ora em evidência, senão vejamos:

EMENTA: Processo Civil e Administrativo - Recurso Especial - Normas legais apontadas como violadas não debatidas na instância de origem - Falta de prequestionamento - Não conhecimento - Militar - Promoção ao posto de Brigadeiro- Engenheiro - Preterição por erro da Administração - Promoção "Em Ressarcimento de Preterição" devida - Art. 18 Da Lei Nº 5.821/72. (STJ - REsp nº 620640/DF, no mesmo sentido REsp nº 509117)

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em voto da Exma. Desembargadora Maria Helena Couceiro Simões, assim decidiu:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. LEI Nº 5.249 DE 29 DE JULHO DE 1985 E REGULAMENTO. DECRETO Nº 4.244, DE 24 DE JANEIRO DE 1986. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I- Preliminar. Ilegitimidade passiva-rejeitada nos termos da fundamentação do aresto. II- Mérito: Comprovado pelo impetrante o seu líquido e certo à

Promoção por antiguidade, pois, presentes os critérios estatuídos nas Leis que regem a matéria, e, não havendo 12 condenação criminal contra o impetrante, deve constar no Quadro de Acesso a ser promovido pelo critério de Ressarcimento de Preterição . III- Segurança concedida. Decisão unânime. (TJ/Pa Acórdãos n. 56315; 52161 e 49023). (negritamos)

No mesmo sentido:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE

PRETERIÇÃO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, REJEITADA. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO, AFASTADA. MÉRITO: POLICIAL

MILITAR QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO QUADRO DE ACESSO EM DECORRÊNCIA DE NA ÉPOCA ESTAR RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO DELITO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO Á PROMOÇÃO COM DEVIDO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DESDE A DATA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI 9494/97 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

(2016.05031929-92, 169.142, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-15)

Pela jurisprudência acima exposta, inclusive com julgados do próprio egrégio Tribunal de Justiça do Pará, resta claro que o poder judiciário também vem conferindo direito ao requerente em seu pleito.

E, recente julgado na vara de Ananindeua decidiu pela 13 procedência da promoção aos militares estaduais no processo n. 0808652- 90.2020.8.14.0006, conforme abaixo se descreve trecho da fundamentação do Douto Juízo:

"O Estado do Pará não realizou os cursos de formação e desobedeceu ao preceito legal, se omitindo propositalmente para usar do seu próprio artifício para se beneficiar, pois a não

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promoção dos Requerentes traz" economia "ilegal aos cofres públicos, pois geram de outro lado lesão ao direito de outrem, ora Requerentes, os quais deixaram de ser promovidos com os acréscimos salariais correspondentes, bem como a fluição na carreira que escolheram e ingressaram através de concurso público, por méritos próprios."

2.4 - Dos valores retroativos devidos aos autores

Conforme já exposto anteriormente e pela prova inequívoca dos documentos juntados em anexo, os autores fazem jus a serem promovidos em ressarcimento de preterição à acima exposta.

Sendo assim, os requerentes devem receber valores retroativos referentes a diferença de vencimentos desde á época de cada promoção não efetivada.

Cumpre informar que os cálculos referentes aos valores retroativos deste item da inicial só serão apresentados na fase de liquidação e cumprimento de sentença após os parâmetros a serem definidos por Vossa Excelência, uma vez que atualmente os mesmos se tornam imprecisos de calcular corretamente.

2.5 - Da Tutela Provisória de Evidência

O artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil expressa a 14 possibilidade de concessão de tutela provisória de evidência, senão vejamos:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Resta claro que o códex processualista consagra ao Magistrado a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional mesmo sem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a parte autora demonstre de plano com documentos juntados na inicial sua prova de direito pleiteado.

No caso em tela, os requerentes anexam o seu SIGPOL para que seja analisado todo o percurso militar desenvolvido por cada um dentro da corporação.

Ou seja, toda documentação acostada pelo autor satisfaz os requisitos para a tutela provisória aqui pleiteada, especialmente pelo fato de que os requeridos não possuem meios de contestar o ato jurídico, bem como as legislações e jurisprudências apresentadas fazem prova material de seu direito de ser ressarcido em preterição, ressaltando que a legislação apresentada ampara totalmente o requerente e não exime a responsabilidade dos requeridos.

Sendo assim, requer-se que Vossa Excelência conceda TUTELA DE EVIDÊNCIA com fulcro no artigo 311, inciso IV do CPC/15 para determinar que o 1º requerido (ESTADO DO PARÁ) conceda promoção do autor em ressarcimento de preterição à graduação supramencionada ao norte ao militares da reserva, através de ato administrativo competente, bem como o 15 2º requerido (IGEPREV) retifique a Portaria de Reserva Remunerada de cada militar requerente para conceder seus vencimentos calculados sobre à graduação fixada ao norte, tudo em prazo legal a ser estipulado pelo Douto Juízo e com aplicação de multa legal em caso de descumprimento.

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III. DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer:

PRELIMINARMENTE:

1) a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça nos termos do art. 98 do CPC caso haja necessidade no decorrer do processo, haja vista que os autores se declaram pobres no sentido jurídico do termo, estando amparado por advogado particular por serem associados da APOMIBOMP associação de policiais militares, bombeiros militares e pensionistas que presta serviços jurídicos de baixo custo;

No mérito REQUER:

A) a citação dos Requeridos para que, querendo, respondam aos termos da presente demanda oferecendo contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

B) Requer-se que Vossa Excelência conceda TUTELA DE

EVIDÊNCIA com fulcro no artigo 311, inciso IV do CPC/15 para determinar que o 1º requerido (ESTADO DO PARÁ) conceda promoção dos autores em ressarcimento de preterição à graduação de: 3º SGT o PM NomeDOS SANTOS SILVA, de 2º SGT a PM Nome; de SUBTENENTE o PM

Nome; de SUBTENENTE o PM Nome; de 2º SGT a PM Nomeatravés de 16 ato administrativo competente, bem como o 2º requerido (IGEPREV) retifique a Portaria de Reserva Remunerada de cada autor para conceder seus vencimentos calculados sobre à graduação pertinente, tudo em prazo legal a ser estipulado pelo Douto Juízo e com aplicação de multa legal em caso de descumprimento;

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C) Ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação nos termos do item anterior, para determinar que o 1º requerido (ESTADO DO PARÁ) conceda promoção dos autores em ressarcimento de preterição à graduação fixada na letra B, através de ato administrativo competente, bem como o 2º requerido (IGEPREV) retifique a Portaria de Reserva Remunerada de cada um dos autores para conceder seus proventos calculados sobre à graduação pertinente, tudo em prazo legal a ser estipulado pelo Douto Juízo e com aplicação de multa legal em caso de descumprimento;

D) A concessão da inversão do ônus da prova e que V. Exa. determine ao réu a exibição de documentos que comprovem a composição dos integrantes da turma ao qual pertenceram os autores e que iniciaram suas atividades na PMPA, bem como que demonstre quais graduações os integrantes da referida turma alcançaram em suas carreiras na PMPA, nos termos do art. 396 do CPC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Termos em que, Pede Deferimento. 17 Castanhal-PA, 28 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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