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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0299

Petição Inicial - TJSP - Ação Iv.1 - da Isenção de Taxas, Emolumentos e demais Contribuições para o Microempreendedor Individual - Execução Fiscal - contra Joao Carmo Magalhaes XXXXX

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