jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6143

Petição - Ação Salário-Educação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM LIMEIRA/SP

MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO N. (00)00000-0000.26.2017.4.03.6143

IMPETRANTE: NomeE OUTROS

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA E OUTROS

A UNIÃO (Fazenda Nacional), por sua Nomeque esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo , II, da Lei n. 12.016/2009, apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO sobre as pretensões da parte impetrante, deduzidas nos autos do presente mandado de segurança.

Trata-se de Mandado de Segurança mediante o qual os impetrantes visam assegurar pretenso direito líquido e certo de não recolher a contribuição do Salário-Educação, incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, cumulando também pedido de compensação dos valores a tal título recolhidos nos últimos cinco anos.

Para tanto, asseveram que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo apenas as pessoas jurídicas qualificadas como empresas, de maneira que eles, na condição de pessoas físicas (produtores rurais), não estariam sujeitos passivamente à referida contribuição.

1. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Inicialmente, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) [1] assentou o entendimento de que a contribuição do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, nos termos do Decreto-lei n. 1.422/1975 e do Decreto n. 87.043/1982, com a alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

A disciplina legal da contribuição do salário-educação foi modificada com a edição do Decreto-lei n. 1.422/1975, que, revogando a Lei n. 4.440/1964, estabeleceu sua incidência sobre a folha de salários e atribuiu ao Poder Executivo a competência para fixar e alterar suas alíquotas.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 212, § 5º, previu a contribuição do salário-educação nos seguintes termos:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas , que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o salário-educação passou a ser enquadrado como uma das espécies tributárias .

A Emenda Constitucional n. 53, de 2006, deu nova redação à norma constitucional, que passou a enunciar que:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei .

A norma constitucional foi complementada pela Lei n. 9.424, de 24/12/1996, que dispõe sobre o Nomede Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

O artigo 15 da Lei n. 9.424/1996, imprescindível à elucidação dos fatos, contém o seguinte teor:

Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas , na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados , assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 .

Impende destacar que a Lei n. 9.424/1996 foi objeto de apreciação pelo STF que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 3, declarou, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc , a constitucionalidade de seu artigo 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º, afastando a necessidade de lei complementar para sua instituição, não se aplicando os artigos 146, inciso III, alínea e 154, inciso I, ambos a da Constituição Federal de 1988, que se referem a impostos .

Tal entendimento, inclusive, se encontra sedimentado no enunciado da súmula n. 732 do STF que enuncia que:

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei n. 9.424/1996.

Assentadas essas premissas, passa-se a demonstrar que os impetrantes estão sujeitos ao pagamento da contribuição do salário-educação, haja vista que o exercício da atividade rural, de forma empresarial, com inscrição no CNPJ, na condição de empregador rural, enquadra-se como empresa sujeita ao financiamento do ensino fundamental público, tudo em estrita observância à legislação constitucional e infraconstitucional .

No caso em questão, os impetrantes expressamente afirmam em sua inicial que "para exercer sua atividade rural, os impetrantes empregam diversos funcionários - pessoas físicas que prestam serviços de natureza não eventual, sob a sua dependência e mediante pagamento de salário, conforme comprovam os documentos em anexo (DOC. 06) (...)".

A descrição das atividades econômicas desempenhadas pelos impetrantes implica o seu enquadramento como empresa para o efeito de tributação da contribuição do salário-educação.

Com efeito, o artigo 12, inciso V, da Lei n. 8.212, de 24/7/1991, com a redação dada pela Lei

n. 9.876/1999, prevê que são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual , a pessoa física , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de preposto e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua [2] .

Igualmente, a Lei n. 8.212/1991, no artigo 15, parágrafo único, equipara à empresa, para os efeitos legais, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço , bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Em vista disso, conclui-se que o produtor rural empregador pessoa física é considerado empresa por expressa disposição de lei , ficando prejudicada, desse modo, a alegação do Impetrante de inexigibilidade da contribuição do salário-educação e pela definição da sujeição passiva por meio de ato administrativo (decreto).

Em termos mais precisos, os apelados, que trabalham em espécie de consórcio, são pessoas físicas, porém em relação aos seus empregados atuam empresarialmente e, por tal razão, estão sujeitos ao recolhimento da contribuição do salário-educação, já que existente previsão legal neste sentido.

A corroborar tal entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) já decidiu que:

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. EMPRESAS. PRODUTOR RURAL. EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15 DA LEI 9.424/96, BEM COMO 1º E 2º DO DECRETO 6.003/06. 1. Mantida a sentença no tópico em que delimitou a causa aos imóveis situados no âmbito de atribuição da Delegacia Federal de Ribeirão Preto, porquanto, como observado pelo Ministério Público Federal, "somente pode ela responder pelas áreas que lhe são afetas, conforme bem consta de sua manifestação." 2. Nos termos das normas que regem a matéria, infere-se ser devida a contribuição para o salário-educação pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, considerando como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Jurisprudência do C. STJ. 3. Os impetrantes estão cadastrados na Receita Federal como contribuintes individuais, mas tem amplas atividades de criação de bovinos para leite, criação de bovinos para corte, cultivo de laranja e de cana-de-açúcar, em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ de matrizes e de filiais, não podendo ser tratados como singelos produtores rurais - pessoas físicas. 4. Contribuintes equiparados à empresa para fins de recolhimento do salário-educação. Aplicação do princípio da solidariedade social, expressamente albergado pela Constituição Federal.

(Processo AMS 00051719120104036102, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3, SEXTA TURMA , Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data daDecisaoo 28/05/2015, Data da Publicação 11/06/2015)

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGIBILIDADE. I. É exigível a contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF na forma do art. 15 da Lei nº 9.424/96 e art. , do Decreto nº 6003/2006, sobre a folha de salários dos produtores rurais pessoas física , desde que inscritos no CNPJ. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Apelação desprovida. [ AC 00007664920104036122, Quarta Turma , Rel. Des. Federal DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2015].

Como se tudo isso não bastasse, deve-se destacar que a hipótese de incidência da referida contribuição é a existência de empregados e o pagamento de salários , uma vez que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre o lucro, renda ou faturamento. A legislação referente ao salário-educação sempre se referiu à empresa de forma ampla , estando por ela abrangida qualquer instituição pública ou privada (pessoa física ou jurídica), com ou sem fins lucrativos.

Já o Decreto n. 87.043/1982 dispunha, em seu artigo 2º, que o sujeito passivo da obrigação em comento era as empresas comerciais, industriais e agrícolas, especificando em seu parágrafo único, inciso I, que estas seriam "para efeitos desta regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e Rural,

respectivamente""o empregador, como tal definido no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo artigo da Lei n. 5.890, de 08 de junho de 1973", sendo que"o art. da CLT considera como equiparado ao empregador outras

instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados".

Esse conceito amplo de empresa também está presente na Lei n. 8.212/1991, prevendo em seu art. 15 que "considera-se empresa a firma individual ou sociedade, que assume o risco da atividade

econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou funcional"e no parágrafo único do mesmo artigo:"equipara-se a empresa, para efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço , bem como a

cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras".

Assim, o sujeito passivo da contribuição em comento não é, apenas, a pessoa jurídica, mas toda empresa ou entidade pública ou privada vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, incluindo-se aí "qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não".

Daí porque o Superior Tribunal de Justiça passou a excluir, da definição de empresa, e portanto da sujeição passiva da contribuição do salário-educação, a "atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)", a exemplo do AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS.

Vê-se, assim, que o foco da definição da sujeição passiva da contribuição em comento está na "empresa", na atividade empresarial, tanto que uma firma individual, que não é uma pessoa jurídica, pode ser enquadrada como empresa, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento da contribuição do salário-educação. Não apenas os entes coletivos (sociedades e associações), que adquirem personalidade jurídica com suas inscrições nos competentes registros - mercantil ou civil - podem ser qualificadas como empresas, especialmente após o Código Civil de 2002.

Assim dispõe o referido Código, na parte que ora interessa:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso Ido § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o Para fins do disposto no § 4o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Nos termos da legislação civil acima transcrita, empresário é quem "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (artigo 966), e aquele que se dedica prioritariamente à atividade rural pode requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (artigo 971), o que permite a conclusão de que tal registro é facultativo, no caso do produtor rural pessoa física.

Porém, mesmo sem se revestir da condição de pessoa jurídica, a depender de como se organiza a atividade econômica, ela pode se dar sob inegáveis características empresariais - exercer "profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". E em assumindo os contornos empresariais, inclusive com inscrição no CNPJ, surge a condição de sujeito passivo da contribuição do salário-educação, nos termos do artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988, do artigo 15 da Lei n. 9.424/96 e do artigo do Decreto 6.003/2006.

É exatamente essa a situação dos impetrantes.

No caso dos autos, o impetrante NomeJundy é responsável, no Ministério da Fazenda, por duas inscrições no CNPJ, ambas na condição de produtor rural : inscrições n. 00.000.000/0000-00, Endereço, explorada juntamente com o impetrante Nomede Salvo, e a inscrição n. 18.085.219/0001-0 4, Sítio São Nome, no município de Tambaú - SP.

O impetrante NomeTakaharu é responsável, na condição de produtor rural , pelas

seguintes inscrições no CNPJ/MF: inscrição n. 00.000.000/0000-00, com endereço no Sítio Santo NomeI, em Paulínia/SP, e a inscrição n. 00.000.000/0000-00, com endereço no sítio São Nome, em Tambaú/SP e no endereço no Sítio Santa Luzia II, também em Tambaú - SP. Nessa última inscrição, também aparecem como produtores rurais os impetrantes NomeYohiharu e NomeMassaharu.

NomeMassaharu apresenta-se, no CNPJ/MF, responsável pela inscrição n.

00.000.000/0000-00, na condição de produtor rural, com endereço no Sítio São José, Paulínia - SP.

Nome, por sua vez, possui as seguintes inscrições naquele cadastro do Ministério da Fazenda, na condição de produtor rural : inscrição n. 00.000.000/0000-00, já baixada, com endereço no Endereço, e à qual também estava vinculado o impetrante NomeJundy, e a inscrição n. 00.000.000/0000-00, em situação ativa, com o mesmo endereço daquela outra (Sítio Santo NomeII, Paulínia - SP), e a que estão vinculados, igualmente como produtores rurais, Juliana Kiemi e Clarilena Tomie.

O impetrante NomeYohiharu , por sua vez, aparece como responsável pelas seguintes inscrições no CNPJ/MF: na condição de produtor rural , as inscrições n. 00.000.000/0000-00, Endereçoe à qual também está vinculado, como produtor rural, o impetrante Nome; n. 00.000.000/0000-00, Sítio Santo NomeII, em Paulínia - SP; n. 00.000.000/0000-00, Endereço, à qual estão vinculados os Sítios Santo Nomee São Nome, em Tambaú - SP (filiais) e os impetrantes NomeTakaharu e NomeMassaharu

Já na condição de sócio-administrador NomeYohiharu , aparece vinculado às seguintes inscrições: n. 00.000.000/0000-00, empresa SANTA ELIZA - PRODUCAO E COMERCIO DE CITROS LTDA, localizada em Mogi-Guaçu - SP, e que tem como sócios os impetrantes NomeTakaharu e NomeMassaharu; n. 00.000.000/0000-00, SANTA ELIZA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA , com endereço na Endereço, Mogi-Guaçu - SP.

O impetrante NomeSeiji aparece, no CNPJ/MF, responsável pelas seguintes inscrições: na condição de produtor rural , n. 00.000.000/0000-00, Endereço, e n. 00.000.000/0000-00, Sítio São Francisco, Aguaí - SP; e, na condição de administrador , n.

00.000.000/0000-00, um consórcio de empregadores com atividades de apoio à agricultura.

Ve-se, Excelência, que os impetrantes, apenas no Estado de São Paulo, possuem diversos estabelecimentos rurais, atuando em conjunto na maioria deles, de modo que fica difícil presumir que tal empreendimento econômico, que alcança inclusive propriedades no Estado de Minas Gerais, não assuma a feição de empresa, tal como definida no Código Civil, independentemente de se qualificar ou não como pessoa jurídica.

À vista do exposto, conclui-se que a hipótese de incidência do salário-educação é a atividade econômica realizada de forma empresarial, inclusive com a contratação de empregados e o pagamento de salários, pois a legislação referente ao tributo questionado sempre se referiu a empresa de forma ampla,

estando por ela abrangida qualquer instituição pública ou privada, pessoa física ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que exerça a atividade de forma empresarial, como é a dos impetrantes.

Portanto, conclui-se que o produtor rural empregador pessoa física com inscrição no

CNPJ/MF, especialmente no caso dos impetrantes, é considerado empresa, conforme a legislação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, afastando, destarte, a tese de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação.

2. DA APURAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Nas demandas relativas à restituição do indébito decorrente do recolhimento do salário-educação, deve-se observar que, do montante total arrecadado a título de tal contribuição, apenas um por cento é destinado à União/INSS, ao passo que a maior parte - 99% (noventa e nove por cento) - é destinada ao FNDE, conforme estabelecido na Lei n. 9.424/96:

Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Nome, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

Assim, mesmo com o advento da Lei n. 11.457/2007 e a concentração da cobrança das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros na União, noventa e nove por cento do montante arrecado com o salário-educação serão destinados ao FNDE.

Em razão de tal dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva da referida autarquia nas demandas que tenham por objeto o salário-educação, e concluiu que, nas hipóteses de restituição do indébito, a ela compete a devolução da parte correspondente ao valor que lhe é legalmente destinado: ou seja, noventa e nove por cento.

Veja-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003.

II. Ocorre que a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73/93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele diploma legal.

III. Contudo, o destinatário maior e final do produto da arrecadação do salário-educação continuou sendo o FNDE, conforme estabelece o § 7º do art. 16 da Lei 11.457/2007.

IV. Assim, quanto ao pleito restituitório do salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE. Mutatis mutandis, foi esse o entendimento adotado por este Tribunal, por ocasião da definição da legitimidade passiva do INCRA, em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, a União), nas demandas que têm por objeto a restituição do indébito tributário (STJ, REsp 1.265.333/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013).

V. É entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ ( REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006). Legitimidade passiva do FNDE, quanto ao feito restituitório do salário-educação recolhido pelo produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, cabendo-lhe devolver 99% do valor arrecadado, que lhe foi destinado, e à União, o restante. Precedentes: STJ, REsp 1.514.187/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, REsp 1.503.711/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015.

VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

( AgRg no AREsp 664.092/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

Assim, no presente caso, observando-se o que determina o artigo 15, § 1º, da Lei n. 9.424/96 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, a União não pode ser condenada a devolver nada além de um por cento do que o autor recolheu a título de salário-educação no período em que constatado o indébito.

3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO EM COMENTO

Entre os pedidos dos impetrantes, há o de reconhecimento do indébito tributário, "para que sua restituição possa ser reclamada administrativamente ou pela via judicial própria, em respeito à Súmula 271 do STF".

Acontece que, em sendo o indébito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não cabe o pedido de restituição administrativa, exceto mediante compensação, sob pena de violação da regra de expedição de precatório para o cumprimento de obrigações de pagar decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, como a ação de mandado de segurança não comporta efeitos pretéritos, embora seja possível, nela, declarar o indébito, poderão os impetrantes, na eventualidade da concessão da segurança, pleitear a compensação ou ingressar com ação ordinária com vistas à obtenção do indébito relativo ao tempo pretérito.

4. DOS PEDIDOS

Com essas considerações, a União requer a denegação da segurança.

Termos em que pede deferimento.

Piracicaba/SP, 15 de março de 2017.

Nome

Nome

[1] RE191.044-55/SP, Rel. Min. NomeVelloso, DJ 31/10/1997; RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Néri Da Silveira, DJ 9/2/2001; RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 17/10/2001.

[2] A redação atual do dispositivo, dada pela Lei n11.71888/2008, estatui que é contribuinte individual "a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo.

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - TRF03 - Ação Salário-Educação - Apelação Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Petição Inicial - Ação Salário-Educação

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - Mandado de Segurança, de Natureza Preventiva - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Trf03

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Contestação - TRF01 - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao