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28 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.4.01.3603

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal

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