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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.5130

Petição - Ação Prisão em flagrante

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA/PE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

J ULIO C AVALCANTE , J ULIANO C AVALCANTE e M AYCON G OMES , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, indiciados nos autos do inquérito policial supra referido, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, apresentar o presente requerimento de

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos fatos e fundamentos que se seguem:

1. Dos fatos ensejadores da apreensão

Aos 14 de junho do corrente ano, a Polícia Civil/PE prendeu J ULIO C AVALCANTE , J ULIANO C AVALCANTE e M AYCON G OMES , tal fato aconteceu em uma locadora de veículos, em Petrolina, pois, narrou a autoridade policial, a mesma recebeu a informação de que os requerentes estariam se deslocando para lá.

Nos autos do IP 03026.00000-00/2021-1.3, consta a apuração de suposta prática delitiva incursa nos art. 288, 298 e 299, todos do Código Penal e art. , VII, da Lei 8137/1990, crimes afiançáveis, conforme art. , inc. XLIII, da Constituição Federal e 323 e 324, do Código de Processo Penal.

Tal prisão ocorreu em razão de recair sobre os requerentes a vaga suspeita de que estariam comercializando produtos falsificados. Assim, após abordagem, os requerentes foram conduzidos às suas residências, e lá realizadas buscas e apreensões e recolhidos diversos bens.

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Em sede de audiência de custódia, o MM Juiz RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRISÃO , RECONHECENDO A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES , e, assim, relaxando a prisão do Sr. Nomee concedendo liberdade provisória aos Srs. Nomee Nome.

Outrossim, em síntese, afastou a persecução penal quanto aos delitos do art 288, 298 e 299 do CP, bem como do art. , VII da Lei 8.137/90, de tal sorte que somente permanece a APURAÇÃO DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO .

Portanto, os bens apreendidos não mais interessam à apuração da suposta infração penal do art. 304 do CP.

Além disso, por meio dos documentos anexos, demonstrar-se-á a origem lícita dos bens.

Isso posto, é inequívoca a necessidade de imediata restituição dos bens apreendidos, como se verá.

2. Dos fundamentos para a restituição dos bens apreendidos

À luz do art. 120 do CPP, "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz , mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante".

Importante ressaltar que um possível processo penal a ser deflagrado por meio de atividade do parquet se dará em relação a suposta prática de conduta tipificada no art. 304 do CP, portanto, os bens não interessam à apuração de tal responsabilidade.

Ademais, por meio deste requerimento, se fará a Juntada de Notas Ficais idôneas, aptas a comprovar a origem e propriedade dos bens, assim, resta inequívoco o direito de reaver os bens apreendidos.

Segue em anexo os seguintes documentos:

• A NEXO 01 - NOTAS FISCAIS DAS MOTOSSERRAS E ROÇADEIRAS ( MOTOSSERRAS COM FACA )

• ANEXO 02 - CONTRATO DE PENHOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - COMPROVANTE DA

Nome- R$ 00.000,00

Destaca-se que esses comprovantes confirmam a narrativa do Sr. Nome, que destacou ter comprado o veículo Ford KA Sedan do Sr. Nome, restando clara a Nome.

Destaca-se que os referidos bens e valores, fazem parte do desenvolvimento lícito do trabalho dos requerentes, perfazendo-se, assim, pedido de natureza urgente.

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3. D OS P EDIDOS

Por todo o exposto, não restando dúvidas sobre a origem lícita e a propriedade dos supracitados bens, veículos e valores, não recaindo sobre os mesmos qualquer interesse processual ou investigativo, nos termos dos art. 118, 119 e 120 do CPP, requer que V.Exa. se digne a restituir os bens, veículos e valores imediatamente.

Nesses Termos, pede deferimento.

Petrolina/PE, 02 de julho de 2021

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Nome

00.000 OAB/UF