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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0022

Petição - TJES - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Omni Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU - PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO CIVÉL, através de suas procuradoras, conforme procuração anexada anteriormente, ação que move em face; de OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua manifestação à contestação em atenção à defesa apresentada na forma de contestação, e dos respectivos documentos, oferecer:

RÉPLICA

O que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DAS PRELIMINARES

Meritíssimo, as preliminares trazidas e arguidas pelo Requerido não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos.

Ademais, afirma-se que o Requerente está esgotado de cobranças indevidas realizadas pela Requerida, além da negativação do nome do mesmo indevidamente, ferindo diretamente sua moral diante de terceiros.

Cumpre salientar, que relacionado ao pedido de Gratuidade da Justiça foi comprovado na apresentação da Inicial a situação de pobreza da parte da autora, não sendo a situação suscitada passível de discussão.

2. DO MÉRITO

Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pela Requerida não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Contestante de defender o indefensável com meras alegações, ratificando o Autor, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima justiça.

2.1 DA RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES

Primeiramente, alega-se o desconhecimento da parte autora acerca da Cessão de Crédito realizada entre as instituições financeiras, bem como DESCONHECE E RELAÇÃO JURIDICA EXISTENTE.

Salienta-se que o Requerente jamais pleiteou pelo cartão informado ou fez uso do mesmo, deixando claro que não teve contato com a instituição financeira em questão para pedido do cartão de crédito.

Ressalta-se que a cobrança indevida foi realizada por diversas vezes, tendo a parte autora o transtorno de telefone para a instituição financeira e informar que não contratou o serviço informado, tendo o seu nome negativado mais de uma vez devido ao fato.

2.2 DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Conforme exposto anteriormente e deve ser reiterado, o direito do Autor está evidente, considerando-se que a Contestante age de má-fé ao imputar débitos indevidos ao consumidor, uma vez que a responsabilidade objetiva, contida no art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, independe da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.

O direito do Requerente está amparado pelo Código civil, uma vez que o ato ilícito praticado pela requerida gera o dever de ressarcir, assim vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Conforme observado ainda que aquele que comete o ato ilícito deverá ressarcir ainda que moral, no mesmo sentido preceitua o artigo 927, caput, do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Desta forma, a inclusão indevida do nome do Autor no cadastro dos maus pagadores, gera responsabilidade direta, devendo a empresa Requerida reparar o dano causado.

2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O benefício concedido ao requerente pela inversão do ônus da prova está firmado e consolidado no inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos na inicial o processo em questão, que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ao seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.

2.4 DA EXISTÊNCIA DE CULPA

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que tanto tem amparado os direitos dos consumidores, adotando a Teoria da Responsabilidade Objetiva, é imperativo em aduzir que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. In literis:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam."

Observa-se que o Estatuto Consumerista é incisivo quando da necessidade de segurança na colocação de produtos e serviços oferecidos ao mercado, quando dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

3. DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pela reclamada não merece prosperar, vez que é carecedora de provas que comprovem a utilização do cartão fornecido, considerando-se que conforme as provas acostadas pelo Contestante prova-se que foi oferecido um cartão ao Requerido, contudo nunca foi utilizado, conforme PLANILHA DE EVOLUÇÃO FINANCEIRA (fls. 19), esta que conta apenas gastos com o valor rotativo do cartão e não com compras efetuadas.

Referente a cobrança indevida/repetição de indébito, informa-se que o cartão informado nunca foi utilizado ou chegou às mãos do Requerente, havendo apenas a cobrança posterior.

Alega-se que o autor entrou em contato com a Empresa Requerida inúmeras vezes com a finalidade de resolver o problema extrajudicialmente, mas no mês posterior a mesma cobrança indevida sempre era gerada novamente, situação que causou prejuízo e desconforto ao autor, o mesmo que está cansado de ter seu nome negativado.

Desta forma, a única forma de resolver a lide mencionada seria pela via judicial.

4. DO DANO MORAL

A ré alega que não houve ofensa à honra do autor, ainda que fosse possível afirmar a prática de qualquer ato ilícito pela Requerida.

No entanto, é notório os danos sofridos pelo autor.

É evidente as falhas de procedimento da Ré ao cobrar dívida inexistente, e cobranças repetidas, causando danos materiais, a honra, a imagem, e dano Psico, ao autor, decorrente da perturbação por cobranças via telefone, em qual quer dia e horário, além a surpresa da parte requerida ao deparar-se com a Negativação em consulta ao SERASA.

A ré deve responder pela lisura em suas cobranças, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor, a ré deve responder pela lisura em suas cobranças, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor, o que fica evidente que não o fez, devendo, portanto, reparar os danos sobrido pelo autor.

Senão vejamos:

A Magna Carta em seu art. 5° consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

"Art. 5° (...) -X -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".

Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.

Dessa forma, o Art. 186 do CÓDIGO CIVIL define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar Art. 927, caput, do mesmo diploma legal: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artes. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "Os Tribunais pátrios, já decidiram casos análogos ao presente, consolidando entendimento no sentido ao cabimento da indenização pela cobrança indevida a clientes de bancos.

O STF tem proclamado que, "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo "(RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um" direito subjetivo da pessoa ofendida "(RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral), está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral".

Como já proclamava Nome, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural"(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368). Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:

"Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp.00000-0018/02/92, DJ 06/04/1998,

p. 04499)".

De imediato, percebe-se que a Ré deliberadamente atingiu e molestou a honra e a integridade moral do Autor, no momento que foi exigido débitos mensais do qual ele não é devedor, logo o dano moral ficou evidenciado ao se sentir lesado em seus vencimentos salariais se de fato for compelido a efetuar pagamentos, subtraindo de sua esfera a possibilidade de efetuar a quitação das mensalidades da atual instituição de ensino do qual é aluno, gerando sofrimento e causando danos irreparáveis

5. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer se digne Vossa Excelência em receber a presente impugnação, a fim de dar pela procedência da ação, com a condenação da Ré, em todos os pedidos contidos na exordial.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Ibiraçu/ES, 17 de janeiro de 2022.

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