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14 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114
Petição Inicial - STJ - Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual, Cumulada com Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes - Agravo em Recurso Especial
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