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17 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.13.0567

Petição Inicial - TJMG - Ação Queixa-Crime com Fundamento no Art. 30 do Código de Processo Penal, na Lei 13.964/16, Conhecida como Lei Anticrime, ainda - [Criminal] Representação Criminal/Notícia de Crime

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