Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Várzea Grande

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano moralResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidorAssistência judiciária gratuitaPartes e procuradoresDireito processual civil e do trabalhoErro médicoResponsabilidade da administraçãoDireito administrativo e outras matérias de direito públicoResponsabilidade civilDireito civil

Área do direito

DIREITO CIVIL

Tribunal

TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

Data de início

25/10/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

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