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6 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.4.03.6303

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria Artigo 29, Inciso i da Lei 8.213/91 c/c Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Detalhes

Assunto

Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6)Benefícios em espécieDireito previdenciárioCálculo do benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29 da lei 8.213/1991, quando mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da lei 9.876/1999Rmi - renda mensal inicialRmi - renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

Data de início

17/01/2023

Poder judiciário

Justiça Federal

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