Artigo 8 do Decreto nº 7.699 de 09 de Novembro de 1999 da Bahia

Decreto nº 7.699 de 09 de Novembro de 1999

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre ?" PROCOBRE e dá outras providências.
Subseção II
- Do Crédito Presumido
Art. 8º - Fica concedido crédito presumido, para compensação com o imposto devido nas operações subseqüentes, nos seguintes percentuais:
I - 23,53% (vinte e três inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais com minério de cobre promovidas por contribuintes que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos de atividades 1329-3/04 e 1329-3/05, em substituição ao uso de quaisquer outros créditos fiscais;
II - 56,47% (cinqüenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente nas operações internas e 80% (oitenta por cento) nas operações interestaduais com produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre, realizadas por novos estabelecimentos industriais dedicados à transformação de derivados do cobre primário, em substituição ao uso de quaisquer outros créditos fiscais;
III - 80% (oitenta por cento) da diferença a maior, em cada mês corrente, entre a média mensal do imposto destacado nos últimos 12 (doze) meses, incluído o mês da apuração, e o valor médio mensal atualizado do ICMS apurado nos 12 (doze) meses do ano de 1998, nas saídas promovidas por processadoras de cobre primário cujo empreendimento já esteja implantado no Estado.
§ 1º - Os valores mensais de que trata o inciso III, deste artigo, serão obtidos pela soma do ICMS incidente nas operações de saídas de mercadorias produzidas no estabelecimento nos respectivos períodos.
§ 2º - O valor médio mensal do imposto apurado nas operações de saídas de mercadorias ocorridas no ano de 1998 será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, registrada entre 1º de janeiro de 1999 e o último dia do mês de apuração do crédito presumido.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2001101455 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20032133 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002/2001 PROCESSO: 2001101455 REQUERENTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO ALADIR CARDOZO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0049308-56.2007.8.19.0001 RJ 0049308-56.2007.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049308-56.2007.8.19.0001 APTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDA. LUISA FARIAS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Mandado de segurança. ICMS. Isenção concedida a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007801-93.2003.807.0000 DF 0007801-93.2003.807.0000

PAGE 2003 00 2 007801-1 ADI Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Num. Processo : 2003 00 2 007801-1 Requerente(s) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0009148-64.2003.807.0000 DF 0009148-64.2003.807.0000

3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003 00 2 009148-7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Conselho Especial Classe : Ação Direta de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20030020078011 DF

PAGE 2003 00 2 007801-1 ADI Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Num. Processo : 2003 00 2 007801-1 Requerente(s) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20030020091487 DF

3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003 00 2 009148-7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Conselho Especial Classe : Ação Direta de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0049308-56.2007.8.19.0001

APELAÇAO CÍVEL Nº 0049308-56.2007.8.19.0001 APTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDA. LUISA FARIAS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Mandado de segurança. ICMS. Isenção concedida a…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Abril de 2008

SUBTÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO IV ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513 SUBTÍTULO DAS V TRIBUTÁRIO DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 514 519 TÍTULO II ... ... ... ANEXO VII…

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2010

"Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0049308-56.2007.8.19.0001

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