Art. 4, § 1 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.
Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180833253001 MG

com a lei 13.269, de 13 de abril de 2016, que traz em seu art. 4º, parágrafo único, "A produção, manufatura, importação... de Inconstitucionalidade 5501, na qual restou determinado a …

Andamento do Processo n. 1010730-82.2015.8.26.0566 - Apelação - 04/12/2017 do TJSP

Nº 1010730-82.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -…

Página 3181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2017

MEDICAMENTO PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON (CID G 20.0) PLEITO A ENVOLVER MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156-RJ, TEMA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010730-82.2015.8.26.0566, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010730-82.2015.8.26.0566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo …

Andamento do Processo n. 1010089-94.2015.8.26.0566 - Apelação - 31/10/2017 do TJSP

Nº 1010089-94.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -…

Página 3101 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

DE SÃO PAULO USP UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO INSTITUTO DE QUIMICA DE SÃO CARLOS - Apelado: Alberto Souza Lima do Valle - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000649896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010089-94.2015.8.26.0566, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010089-94.2015.8.26.0566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo …

Página 1294 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2017

Públicos Municipais de Pomerode - Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Pomerode, para esclarecer que os honorários periciais deverão ser adiantados pelas partes, na…
Termo/Assunto relacionado