Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.
Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Antecipação de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXECELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS /SP . URGENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - CÂNCER , brasileiro, casado, aposentado, inscrito…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Fosfoetanolamina Sintética - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXECELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS - SP . TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARTE" URGENTE: RISCO DE MORTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO:…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Autos n° (USP) , já qualificada nos autos em epígrafe, nos autos de ação ordinária que lhe move ,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. /50000 EMBARGANTE: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADA: EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EXCELENTÍSSIMOS…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. (USP) , já qualificada nos autos em epígrafe, nos autos da presente ação ordinária, vem, respeitosamente,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. (USP) , já qualificada nos autos em epígrafe, nos autos da presente ação ordinária, vem, respeitosamente,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ( ) , já qualificada nos autos em epígrafe, nos autos da presente ação…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Autos n° c.c. Agravo Regimental na Suspensão XXXXX-67.2015.8.26.0000/5080 c.c. STA 828 do STF…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Autos n° c.c. Agravo Regimental na Suspensão XXXXX-67.2015.8.26.0000/5080 c.c. STA 828 do STF (suspensão…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Saúde - Procedimento Comum Cível

RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N°. EMBARGANTE: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS O v. Acórdão…
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