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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 4, § 1 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.

Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Andamento do Processo n. 1010730-82.2015.8.26.0566 - Apelação - 04/12/2017 do TJSP

O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.269/16, SUSPENSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... PELO CSTF EM ADI 5.501, E 2º, DA LEI 6.360/76. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

Pg. 3181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.269/16, SUSPENSA PELO CSTF EM ADI ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Richard Alex Montilha... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Inteiro Teor. : 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010730-82.2015.8.26.0566, da Comarca de São

: 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecim...

Andamento do Processo n. 1010089-94.2015.8.26.0566 - Apelação - 31/10/2017 do TJSP

Nº 1010089-94.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Pg. 3101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

DE SÃO PAULO USP UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO INSTITUTO DE QUIMICA DE SÃO CARLOS - Apelado: Alberto Souza Lima do Valle - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE

Inteiro Teor. : 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000649896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010089-94.2015.8.26.0566, da Comarca de São

: 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecim...

Pg. 1294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Públicos Municipais de Pomerode - Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Pomerode, para esclarecer que os honorários periciais deverão ser adiantados pelas partes, na

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122793020158260566 SP 1012279-30.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000507817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1012279-30.2015.8.26.0566, da Comarca de São

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