Artigo 94 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 94 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo.
Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.
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há 6 meses

Página 804 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2023

DECISÃO Processo: XXXXX-53.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SANDRA VELOSO TOFOLO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. O Estado…
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há 8 meses

Página 4850 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2023

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança…
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há 8 meses

Página 4851 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2023

Em sentença (ID XXXXX), o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos autorais para: “condenar a ESTADO DA BAHIA, a pagar em favor de CLEUSENI MARIA GARCIA GONZAGA, FLORISVALDO NASCIMENTO…
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há 8 meses

Página 6461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2023

Despacho (ID XXXXX) converteu o procedimento para o rito da Lei 12.153/2009. Indeferido o pedido de remessa dos autos à 2ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador por ausente…
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há 8 meses

Página 4438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2023

e com observância da prescrição quinquenal. Sustenta a correção da base de cálculo adotada e consequente inexistência de pagamento a menor de abono pecuniário. A questão submetida ao acertamento…
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há 9 meses

Página 1660 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

XXXXX-02.2017.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Mario Mendes Pereira Advogado: Danilo Neves Da Conceicao (OAB:BA53329) Advogado: Rafael De Jesus Gomes…
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há 10 meses

Página 3699 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2023

[…] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração…
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há 10 meses

Página 601 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2023

37.2011.8.05.0000 não representa óbice ao processamento do presente mandamus, pois não se trata de mera repetição de demanda anterior. Preliminar de coisa julgada rejeitada. IV – A parte autora…
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há 10 meses

Página 603 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2023

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos…
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ano passado

Página 479 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2023

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. O Estado da Bahia impugna pedido de cumprimento de sentença (evento XXXXX). Argui, em síntese, que: a) a ora impugnada calculou de forma integral a parcela…
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