Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-20.2022.4.03.6301
E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-04.2022.8.11.0002
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DA VÁRZEA GRANDE - EC Nº 103/2019 – ARTIGO 40, §4º-C DA CF/88 - ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991- …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2022.8.07.0018 1775881
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS E …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2013.8.19.0001 202300151349
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A VIÚVA DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/1979. APOSENTADORIA ANTERIOR E …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2016.8.12.0004 Amambai
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 396 – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – PRETENSÃO DE PARIDADE COM PESSOAL DA ATIVA – EMENDAS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-76.2023.8.26.0451 Piracicaba
DIREITO ADMINISTRATIVO. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com a manutenção na classe da carreira em que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-56.2019.8.13.0027
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-04.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto
DIREITO ADMINISTRATIVO – Foro de Ribeirão Preto - Servidor público estadual – Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
EMENTA Recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-72.2014.8.19.0001 201829503385
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO EM 26/2/2008, APÓS A EC …