Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
D
Diário Oficial do Município de São Paulo
há 7 dias

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Abril de 2024

SQL(s): 081.167.0015-4 Contribuinte: JOSÉ CARLOS COLLAPAULA CARVALHO CPF: XXX.590.958-XX (X) ACEITO Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei…
0
0
D
Diário Oficial do Município de Campinas
há 7 dias

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Abril de 2024

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo: PMC.2023.00088387-40 Interessado: JOSE ANTONIO ROSSI Código Cartográfico: 3411.54.97.0039.01001 De acordo com o…
0
0
D
Diário Oficial do Município de Campinas
há 10 dias

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Abril de 2024

11.992/1995. Houve acompanhamento do representante da recorrente, Dr. Guilherme Barnabé Mendes Oliveira - OAB/SP 331.381. 07) PROCESSO SEI PMC.2022.00035489-72 Interessado(a): EMERENCIANO, BAGGIO E…
0
0
D
Diário Oficial do Município de Campinas
há 12 dias

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Abril de 2024

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo: PMC.2024.00013994-73 Interessado: MARIA DEL PILAR PARADA COUTO DE LOPEZ Código Cartográfico: 3263.42.05.0081.01024 De…
0
0
D
Diário Oficial do Município de Campinas
há 12 dias

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Abril de 2024

Processo Administrativo n.º FUMEC.2023.00003616-18 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Eletrônico n.º 91/2023 Objeto: Registro de Preços para o fornecimento e instalação,…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Página 8672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

Decreto n. 91.030/85 (RA-85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira"…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 14 dias

Página 800 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

de R$ 31,35 (trinta e um reais e trinta e cinco centavos), no código XXXXX-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) -Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Fernando Eduardo…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 18 dias

Página 12309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2097919 - SC (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : JOSÉ HAMILTON RUJANOSKI - SC009438 AGRAVADO : THAINA…
0
0
D
Diário Oficial do Estado do Paraná
há 21 dias

Página 94 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Abril de 2024

Repres-SEFA.....: ANA GLÁUCIA PIEGAS ICMS - Consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino da mercadoria, em operação tributada. Nulidade da decisão singular.
0
0
D
Diário Oficial do Município de São Paulo
há 20 dias

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Abril de 2024

TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO: PARCIALMENTE Data da Impugnação: 01/02/2023 TEMPESTIVO Vencimento da 1ª Parcela/Parcela Notificação Tempestividade quanto à NL única 02/2017 a 02/2022 09/05/2022…
0
0