Art. 26 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei;
b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;
c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente;
d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;
e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas;
f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;
g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;
h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final beneficiamento;
i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;
j) deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;
l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas;
m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;
n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte;
o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais;
p) (Vetado).
q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, sem licença da autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 5.870, de 26.3.1973)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21008507220168260000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

exegese da expressão 'vegetação nativa' contida no caput do artigo 27 da Lei Estadual 15.684/2015, para efeito de revisão...-se com o preceito do artigo 27 da Lei Paulista 15.684/2015. Diz o …

Andamento do Processo n. 5517988.02.2019.8.09.0000 - 05/09/2019 do TJGO

, além do registro criminal em epígrafe (execução penal 201600708239), constam: (1) – art. 54 da Lei 9.605/98... da Lei 4.771/65, extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena (9701515277); (4) …

Página 1013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

(201900234488). Arquivados: (2) – injúria, extinta a punibilidade pela renúncia (200300134384); (3) – art. 26 da Lei 4.771/65... criminal em epígrafe (execução penal 201600708239), constam: (1) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114130001398001 MG

. Inadmissível caracterizar-se como o delito descrito no art. 26 , a, da Lei 4.771 a conduta do agente que realiza operação... razões, dou provimento ao recurso, para absolver o acusado T.C.S. da …

Página 13 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Agosto de 2019

cumulativos do artigo 26 do Código Florestal , quais sejam, o cadastramento do imóvel no CAR e prévia autorização do órgão... DE CONDUTA – TAC. A 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande torna …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1221356 SP - SÃO PAULO

contravenção penal (artigos 26, alínea b, c.c. 29, alínea b e 31, alínea b, todos da Lei4.771/65) e a data dos fatos... antecedentes, posto que, entre a data (05/10/2000) de extinção da pena …

Andamento do Processo n. 1.221.356 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/08/2019 do STF

(artigos 26, alínea b, c.c. 29, alínea b e 31, alínea b, todos da Lei4.771/65) e a data dos fatos narrados na vertente...Andamento do Processo n. 1.221.356 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019

antecedentes, posto que, entre a data (05/10/2000) de extinção da pena daquela contravenção penal (artigos 26, alínea b, c.c. 29..., alínea b e 31, alínea b, todos da Lei4.771/65) e a data dos …

Página 493 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

de Justiça para desclassificar a conduta para a contravenção penal do artigo 26 da Lei 4.771 /65, mantendo... APROXIMADOS 36 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 4.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005714220128240119 Garuva 0000571-42.2012.8.24.0119

desclassificada para a contravenção penal do artigo 26, "a", do Código Florestal vigente à época (Lei 4.771/65... desclassificar a conduta para a contravenção penal do artigo 26 da Lei 4.771/6…