Lc nº 998 de 26 de Maio de 2006 de São Paulo

Lc nº 998 de 26 de Maio de 2006

Altera a Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras de Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que especifica.

Página 2917 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

outro - Fls. 224/225: defiro o prazo de 45 dias requerido pela Fazenda do Estado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB…
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Página 2918 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em…
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Página 2939 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

MARINS (OAB XXXXX/RJ), ALEX SCHUR FAIWICHOW (OAB XXXXX/SP), DIEGO FARIA GUILHERME (OAB XXXXX/SP), DIEGO FARIA GUILHERME (OAB XXXXX/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB XXXXX/RJ) Processo…
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Página 2956 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Machado - - José Grotto de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação…
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Página 2957 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Barbosa Ferreira - - Estelita Carneiro de Andrade Oliveira - - Benedicta Saraiva de Mattos - - Fátima Gonçalo dos Reis da Silva - - Marilene Simões - - Maria Raimunda Santos - Vistos. Trata-se de…
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Página 2960 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CLAUDEMIR…
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Página 2961 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Henrique Marques de Oliveira - - Maria Aparecida Harue Nichidome - - Ivani Larios Pontes Siqueira - - Maria Elizabeth Correa Evangelista - - Edileusa Ferreira de Simoni - - Zeneide Lopes da Silva - -…
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Página 2967 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos…
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Página 2968 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020.
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Página 2970 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o v. acórdão proferido…
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