Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Thales Cavalcanti, Advogado
Thales Cavalcanti
há 5 dias

Tributário: Arrolamento de Bens e Direitos (RFB) X Débitos Parcelados.

    O arrolamento de bens e direitos efetuado pelo fisco é um procedimento administrativo que permite verificar o acervo patrimonial do contribuinte, estabelecer qual a sua situação jurídica, e…
0
0
Nathalia Suzana Costa Silva Tozetto
Nathalia Suzana Costa Silva Tozetto
mês passado

O sócio que retirou-se da sociedade/empresa em data anterior à dissolução irregular responde pelo débito da empresa?

Imaginemos o caso em que uma sócia se retire de forma regular dos quadros societários de uma determinada sociedade empresária em 01/01/2009, posteriormente, cinco anos depois, sobrevêm uma cobrança…
1
0
Eliandro Rodrigues, Advogado
Eliandro Rodrigues
há 3 meses

Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de…
1
0
Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 3 meses

A responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de…
2
0
Jorge Alexandre Fagundes, Advogado
Jorge Alexandre Fagundes
há 5 meses

Decisão do STJ estabelece novos critérios para responsabilização de sócios em dívidas tributárias

Em uma decisão significativa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante no contexto da execução fiscal no Brasil. Tratou-se do julgamento de recursos…
1
0
Leandro Bertoletti, Advogado
Leandro Bertoletti
há 6 meses

Da ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador que não mais pertencia à sociedade empresária

Atualmente tem sido bastante recorrente o redirecionamento equivocado da execução fiscal ao sócio administrador, que integrava a sociedade empresária, anteriormente ao lançamento do débito fiscal. A…
1
0
Robson Guimarães, Advogado
Robson Guimarães
há 7 meses

O RHC 163.334 e a Criminalização da Dívida Tributária

RESUMO O presente trabalho tem o escopo de analisar a tipificação da dívida tributária a partir do inadimplemento do ICMS próprio com base no art. 2º , inciso II , da lei nº 8.137 /1990.
1
0
Franco e Cicari Advogados Associados, Advogado
Franco e Cicari Advogados Associados
há 9 meses

Prescrição no Contexto do Tema n° 444 do STJ e Redirecionamento da Execução Fiscal

O redirecionamento da execução fiscal é um procedimento legal usado para estender a responsabilidade por dívidas tributárias de uma empresa aos seus sócios ou administradores. De acordo com a Súmula…
1
0
Giovanna de Brito, Advogado
Giovanna de Brito
há 9 meses

A Responsabilidade do Sócio por Débito Tributário da Empresa Limitada: Análise Jurídica à Luz do Código Tributário Nacional

O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade do sócio de uma empresa limitada em relação aos débitos tributários da pessoa jurídica. Para tanto, será realizada uma abordagem…
4
2
Carlos Alberto Sousa, Bacharel em Direito
Carlos Alberto Sousa
há 11 meses

Exceção de pré-executividade:

Palavras-chave: Exceção de pré-executividade, execução fiscal, embargos à execução, instrumento de defesa, prescindibilidade de garantia, acesso à justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva…
2
0