Artigo 15 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano. (Regulamento)
Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 60883 SP

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.901, …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 59901 SP

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ARTIGO 15 DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. REJULGAMENTO DA CAUSA POR CONTA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA NO STF EM QUE SE ASSENTOU A INCIDÊNCIA DO …
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO E HOMOLOGADO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-03.2013.8.26.0506 SP XXXXX-03.2013.8.26.0506

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO CONFIGURADA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4. 771/1965) – Constitucionalidade das normas do Novo …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1714615 - SP (2017/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e por MARIA LUCILIA MALHEIRO NEGRAO e OUTROS, o …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2022.8.16.0000 Santa Mariana XXXXX-18.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A DIVERSAS OBRIGAÇÕES DE FAZER REFERENTE A RESÍDUOS SÓLIDOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PLEITO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1981171 - SP (2018/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Anderson Pedro Kappaz e outro em face de decisão que deu parcial provimento ao …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1795237 - SP (2019/XXXXX-3) DECISAO Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1244737 - MG (2018/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto por ESPÓLIO DE ALBERTO ALVES DA SILVEIRA, contra decisão de minha lavra, …
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