Artigo 11 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 3 anos

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UM EXEMPLO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SÓ TRARÁ PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE Rogério Tadeu Romano O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu no dia 2 de junho de…
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Pedro Puttini Mendes, Advogado
Pedro Puttini Mendes
há 5 anos

Reserva legal e sua exploração econômica

De modo geral, toda propriedade ou posse rural brasileira possui limitações de caráter ambiental em seu uso, definidas as “áreas protegidas” pelo Código Florestal, ou seja, as áreas de preservação…
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