Art. 11 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

na atividade agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03013856920158240282 Jaguaruna 0301385-69.2015.8.24.0282

do CPC; do art. 11, caput, e § 2º, da Lei n. 13.465/2017; e dos arts. 64 e 65 do Código Florestal - Lei n. 12.651/2012.... 19 do incidente 50001). Apontou afronta ao art. 11, caput e § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03000204320168240282 Jaguaruna 0300020-43.2016.8.24.0282

do incidente 50001). Apontou afronta ao art. 11, caput e § 2º, da Lei 13.465/2017 e ao art. 64 e 65 do Código Florestal.... 11, caput, e § 2º, da Lei n. 13.465/2017; e dos arts. 64 e 65 do Código

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º...; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Flo…

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código... (Presidente), dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/08/2019 do STF

ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar interpretação..., reconhecer a constitucionalidade do art. 11 do Código Florestal; xv) …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), pediu vista antecipada..., VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001988920168240282 Jaguaruna 0300198-89.2016.8.24.0282

. 10, inc. I, da Lei n. 7.789/1989), ligando-se, como tal, dada sua notória (art. 374, inc. I, do Código de Processo..., 64 e 65 do Código Florestal), sobretudo naquelas áreas rurais ou urbanas …

Reserva legal e sua exploração econômica

permanente (APP’s), as áreas de uso restrito (pantanal e inclinações de 25º a 45º, artigos 10 e 11 do Código Florestal... da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da …