Artigo 11 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Efeitos - Apelação Cível - contra Municipio de Cuiabá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Processo: Requerentes: MUNICIPIO DE CUIABÁ Requerido: e outros (..) e outros (apelantes), já qualificados nos autos…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Efeitos - Apelação Cível - contra Municipio de Cuiabá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO. Autos sob n.° . Requerente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT Requeridos: e Outros e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

PARECER n. 00115/2019/DECOR/CGU/AGU NUP: 210 INTERESSADOS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ASSUNTOS: ATIVIDADE MEIO EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Segurança em Edificações - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CÍVEL Processo n°: MUNICÍPIO DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito público…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Segurança em Edificações - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Agravo em Recurso Especial Processo n°: Agravante: Município de Guarulhos Agravados:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

PARECER n. 00115/2019/DECOR/CGU/AGU NUP: 210 INTERESSADOS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ASSUNTOS: ATIVIDADE MEIO EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Agravo de Instrumento - de Rio Paraná Energia contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da Repúblic a em Jal es - SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1 3 VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES - SP "Aquele que p erpetua a lesão ao meio…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Rescisória - de AES Tiete Energia contra Ministerio Publico Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal integrante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região AES TIETÊ ENERGIA S.A. , atual denominação de AES TIETÊ S.A. (doc. 1 - " AES "), pessoa…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo e Fundação Getúlio Vargas

AO JUÍZO DA ___a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP EMENTA: OFENSA AO EDITAL. GRAVE ERRO MATERIAL E PONTUAÇÃO ILEGALMENTE SUPRIMIDA. NULIDADE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO Ação : Reintegração de Posse Processo n°: e outros, já qualificados nos autos…
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