Artigo 129 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Théo F. von Atzingen Sasse, Advogado
Théo F. von Atzingen Sasse
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O presente texto abordará enfaticamente o tema da responsabilidade tributária e especificamente em relação às sociedades limitadas e aos atos de seus sócios e administradores. Seção I – Considerações…
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Rafael Pomianowsky, Advogado
Rafael Pomianowsky
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As Consequências Penais Decorrentes do Reconhecimento do ICMS como Tributo Indireto

RESUMO O julgamento do RE 574.706, com repercussão geral, sedimentou o que já apontava a doutrina, ou seja, com o provimento do recurso extraordinário, o ICMS passou a ser considerado também pelo…
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RESUMO A dissolução irregular da sociedade empresária é uma das formas mais comuns de encerramento da sociedade empresária no Brasil. Um dos efeitos da inobservância das regras pertinentes a…
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