Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo
Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.