Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007

Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
há 3 anos

Mais uma vitória do servidor público! Professora consegue a devolução do pagamento do abono de permanência retroativo (descontos do valor da contribuição previdenciária)

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Welington Arruda, Advogado
Welington Arruda
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Servidores Públicos do Estado de São Paulo poderão ser beneficiados com decisão da Justiça Paulista

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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
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Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado

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Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
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Fundamento legal de ato da mesa é questionado

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