Artigo 289 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Crime Eleitoral. Resenha sobre "Eleitor fraudulento".
Aproveitando o período eleitorial no país, vamos a partir de agora abordar os crimes mais praticados nesse época. No sentido de alertar os eleitores que desconhecem as leis, é importante descorrer…
Inscrição Fraudulenta como Eleitor
O legislador penalista eleitoral pune, neste delito, o ato de inscrever-se fraudulentamente como eleitor. No preceito secundário do tipo penal, a pena é de 5 (cinco) anos e o pagamento de 5 (cinco) a…
Análise do Dolo Nas Decisões dos Tribunais Eleitorais
ANÁLISE DO DOLO NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo analisar o dolo nas decisões judiciais sobre inelegibilidade exaradas pelo Tribunal Superior…
Como Pode Influenciar O Acordo Não Persecução Penal Nos Crimes Eleitorais
COMO PODE INFLUENCIAR O ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS. Cassius Clei Farias de Aguiar [1] RESUMO A presente pesquisa aborda dispositivo que trata os acordos penais trazido pelo…
O Ministério Público Eleitoral como órgão de estrutura permanente
SUMÁRIO: Introdução. 1. A formação da Justiça Eleitoral no Brasil, a sua consolidação e estrutura; 1.1 O sistema eleitoral brasileiro antigo; 1.2 O atual sistema normativo do Direito Eleitoral…
Resumo de Direito Eleitoral Parte 02
– instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções; – providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras; – tomar todas as providências ao seu alcance…
Crimes Cibernéticos nas campanhas eleitorais pela internet
Paulo Quintiliano Advogado especialista em Direito Digital e Direito Eleitoral www.quintiliano.adv.br RESUMO Neste artigo são propostas definições para os crimes praticados com a utilização de…
Eleição: Transformação Social
ELEIÇÃO: TRANSFORMAÇÃO SOCIAL RESUMO: O voto é o instrumento disponível ao cidadão para que este exerça efetivamente o seu direito e é através do sufrágio que o cidadão tem a possibilidade de…
Conflito Negativo e Positivo de Competência nos crimes Eleitorais. Fique por dentro
Lendo o Informativo nº 11 - Ano 18, do TSE, em especial sobre o Habeas Corpus nº 849-46/PR, encontro: Havendo concordância entre a justiça eleitoral e a justiça comum quanto às respectivas…
Crimes eleitorais: outras fraudes
Por Bruno Milanez Nas duas últimas colunas, tratamos do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, delito tipificado na regra do art. 289 , do Código Eleitoral . Na coluna de hoje iremos falar a…