Inciso III do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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há 8 dias

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de…
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Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia e do um terço constitucional de férias. Em que pesem os fatos narrados na inicial, a parte autora não demonstrou que o abono de…
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há 29 dias

Página 1185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

abreviaturas, número do CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, filiação, profissão, domicílio e residência, e-mail); e Finalmente, destaco que, se o caso, o Oficial de Justiça encarregado da…
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mês passado

Página 1132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), FABIANO SOBRINHO…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 8594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

Sustenta que o "acórdão combatido deve ser reformado porque o Tribunal a quo entendeu, data venia, equivocadamente, que (i) a mera possibilidade de abertura de filiais, agências ou escritórios de…
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há 2 meses

Página 1191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

São Paulo - SABESP. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB XXXXX/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB XXXXX/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 2050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2400126 - SP (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BANCO RODOBENS S/A ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE…
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Página 1298 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA XXXXX-05.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador…
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Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-20.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -Marcia Regina Ducatti Rigonatti Alves - Nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2014…
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