Inciso III do Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 1473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

ADELINA DE TOLEDO RUSSO (OAB XXXXX/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB XXXXX/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-70.2023.8.26.0073 (processo principal…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

quinze dias, pena de indeferimento. Int. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-67.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Felipe Rodrigues…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 dias

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-55.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Bruno Alves Rodrigues de Souza - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 dias

Página 1029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 dias

Página 4817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Foram, então, opostos embargos de declaração, nos quais, referindo omissão e obscuridade, a parte reiterou que "é optante do Lucro Presumido" (fl. 4348), razão pela qual não se submete às regras dos…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 dias

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

170021/SP), FABIO CESAR FERREIRA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-74.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 dias

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Com a resposta, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB XXXXX/SP), BÁRBARA MARIA DA SILVA CERINO (OAB…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 dias

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

indicar bens sujeitos à constrição, pena de arquivamento. Na inércia, ao arquivo, lançando-se o código de movimentação 61613. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 12 dias

Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos. Fl. 51: Por cautela, concedo o prazo de 15 dias…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 23 dias

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de…
0
0