Artigo 210 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou
II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 horas

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 11 horas

Página 3451 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

I. DO SIGILO Presentes, por ora, os requisitos do art. 189, I, do CPC, defiro parcialmente o pedido de segredo de justiça para que o presente feito tramite sob sigilo até a decisão acerca do…
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há 3 dias

Página 1463 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -…
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há 3 dias

Página 1466 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Confederação Brasileira de Futebol e outro - Apdo/Apte: Jéssica Simões Lima XXXXX Me -…
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há 3 dias

Página 1355 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

determinação acima, deverá a Serventia proceder à retificação do polo ativo. 2 - Sem prejuízo, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte…
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há 3 dias

Página 2476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

processamento e julgamento do recurso interposto, devendo a serventia efetuar todas as anotações e comunicações necessárias. Arbitro honorários do(a) defensor(a) dativo(a) do(a) sentenciado(a)…
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há 3 dias

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo. - ADV: STENIO CARDIM BARCELOS (OAB XXXXX/RJ) Processo XXXXX-88.2020.8.26.0576 -…
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há 4 dias

Página 1396 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0346/2024 Processo XXXXX-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Paulo Francisco Muniz Bilynskyj - Puma Tactical Ltda. - - Rafael Wellington Unruh - - Maicon Jean de…
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há 4 dias

Página 1414 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

de 2019 (data da partilha) e exerceram o direito de retirada unilateral em 15 de abril de 2023. No caso, a presente decisão servirá como ofício e poderá ser levada por qualquer das partes para…
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há 4 dias

Página 4606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0363/2024 Processo XXXXX-40.2024.8.26.0219 (processo principal XXXXX-97.2023.8.26.0543) - Cumprimento de…
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