Artigo 519 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 519 - O capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos (artigo nºs 586 e 587).
A responsabilidade do capitão a respeito da carga principia a correr desde o momento em que a recebe, e continua até o ato da sua entrega no lugar que se houver convencionado, ou que estiver em uso no porto da descarga.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-36.2014.8.26.0562 Santos

Registro: 2015.0000320817 Embargos de Declaração Processo nº XXXXX-36.2014.8.26.0562 /50000 Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado Vistos, etc. Trata-se de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 19 dias

Petição - TRF3 - Ação Acidentes da Navegação - Procedimento Comum Cível - de Rumo Logistica Operadora Multimodal contra Porto Agenciamentos Marítimos e Operador Portuário, Sucden do Brasil, Sucres ET Denrees e Autoridade Portuaria de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP. SUCDEN DO BRASIL LTDA e SUCRES ET DENREÉS S/A , devidamente qualificadas nos autos desta AÇÃO DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 19 dias

Recurso - TRF3 - Ação Acidentes da Navegação - Procedimento Comum Cível - de Rumo Logistica Operadora Multimodal contra Porto Agenciamentos Marítimos e Operador Portuário, Sucden do Brasil, Sucres ET Denrees e Autoridade Portuaria de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP. SUCDEN DO BRASIL LTDA e SUCRES ET DENREÉS S/A , pessoas jurídicas qualificadas nos autos da AÇÃO DE…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 21 dias

Recurso - TJES - Ação quanto à Carga - Agravo de Instrumento - de CMA CGM do Brasil Agencia Maritima contra Marine Center Importacao e Exportacao e Partner Shipping Servicos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11a Vara Cível Do Foro da Comarca de Vitória - ES Ref. ao processo nº. XXXXX-65.2020.8.08.0024 CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME , sociedade francesa com sede em 4 Quai d`…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 23 dias

Recurso - TJCE - Ação Obrigações - Agravo de Instrumento - de LN Comércio de Variedades EIRELI

Exma. Sra. Dra. Desembargadora , C. 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará Processo nº , representada por sua agente geral no Brasil, DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. , nos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 22 dias

Petição - TRF3 - Ação Acidentes da Navegação - Procedimento Comum Cível - de Rumo Logistica Operadora Multimodal contra Sucden do Brasil, Sucres ET Denrees, Porto Agenciamentos Marítimos e Operador Portuário e Autoridade Portuaria de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP. SUCDEN DO BRASIL LTDA e SUCRES ET DENREÉS S/A , devidamente qualificadas nos autos desta AÇÃO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-11.2017.8.26.0562 • 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-11.2017.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum - DIREITO MARÍTIMO Requerente: Condor Foods Trade Eireli - Epp Requerido: Msc Mediterranean Shipping…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 8 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-59.2015.8.15.0000

GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0001683-59.2015.815.0000 . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . AGRAVANTE: Usina União e…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.120 - SP (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADOS : NILO DIAS DE CARVALHO FILHO JOSEFA ELIANA…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2315109 - SP (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO : JOÃO PAULO ALVES JUSTO…
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