Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
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Página 2140 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

STF. - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33 Nº XXXXX-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para…
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Página 2275 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e,…
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Página 2838 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-94.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Consórcio Corredor 4 Guarulhos - EMTU- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - Vistos. Sobre o laudo…
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Página 2839 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD. Base de cálculo Pretensão destinada a afastar a…
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Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Registro de Imóveis da comarca de Avaré/SP, no entanto para efetuar a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Adjudicação dos bens, é necessário que, no ato da outorga da escritura, comprove o…
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Página 1869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Luciana Coube Zancaner Ribeiro - - Carmen Lúcia Viotto Coube Zancaner - Gerente da Agencia Ambiental de Bauru-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB - Vistos. Trata-se de embargos de…
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Página 1957 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

FRAUDE À EXECUÇÃO, NÃO REPERCUTINDO SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC -…
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Página 1971 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

(OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - 3º andar - sala 32 Nº XXXXX-38.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…
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Página 2145 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

pela Serventia. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB XXXXX/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-57.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado…
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Página 3809 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

bbx?cid=20925 - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB XXXXX/DF) Processo XXXXX-77.2023.8.26.0053/43 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marivaldo Brito de Almeida - ADJUD I FUNDO…
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