Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-29.2023.8.26.0482 Presidente Prudente

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38 …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-64.2021.8.26.0187 Fartura

Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-88.2023.8.26.0453 Pirajuí

RECURSO INOMINADO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-35.2023.8.26.0482 Presidente Prudente

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-48.2022.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóveis urbanos. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2021.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar – ITCMD de imóveis urbanos – Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-68.2023.8.26.0053 São Paulo

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2023.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida – …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-50.2023.8.19.0000 202300700036

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 48/2022, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-90.2019.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38 do Código Tributário …
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