Artigo 164 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 164. Do certificado deverão constar a marca, o número e data do registro, nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770992 - SC (2020/XXXXX-6) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-19.2012.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.501 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CASA DE TECIDOS NICODEMO LTDA AGRAVANTE : ROSELI A. INACIO PIRES OLHEIRO - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-04.2010.8.26.0320 SP XXXXX-04.2010.8.26.0320

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Nome empresarial e título de estabelecimento. Violação. Inocorrência. Firma de produtor rural inconfundível com denominações de sociedades empresárias. Título de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2009.8.26.0114 SP XXXXX-86.2009.8.26.0114

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Marca. Violação. À falta de notoriedade, não há como dispensar a prova da propriedade da marca e das características do respectivo registro, a qual se produz por meio do …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.675 - DF (2008/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EDITORA E REVISTA TB LTDA ADVOGADA : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ E OUTRO(S) RECORRIDO : NADIA STELLA …
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