Artigo 1 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 87 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 89, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2024 LUCHESI Hugo Américo Pita 093.789. GDL1H2 Lisman XXXXX-09 7…
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Página 88 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

confeccionado o correspondente laudo pericial pelo IMESC, datado de 15/07/2023 (conforme informações constantes no pedido SIVEI XXXXX-20220531-110416489-99). Verifica-se, assim, que foram cumpridos…
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Página 89 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

O recurso é intempestivo pois apresentado em 16/01/2024, fora do prazo previsto no item 2 do §6º do artigo 9º da Portaria CAT 27/15 (30 dias contados a partir do indeferimento do pedido), e por esta…
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há 4 dias

Página 2205 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

e/ou ratificando a contestação. 3. Das provas. Manifestem-se as partes, expressamente, confirmando suas alegações/defesas, ou indicando provas e o que mais desejarem, no prazo de 15 dias. Em nada…
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há 4 dias

Página 97 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

Endereço: RUA MINAS GERAIS, 759 Bairro/CEP: CENTRO / 15.801-280 Cidade: CATANDUVA IE: 260.011.881.119 CNPJ: 47.XXXXX/0001-61 Data Suspensão: 04/01/2024 OSF Nº: 08-0-06553/23-3 OBSERVAÇÃO - sobre os…
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há 5 dias

Página 59 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Recurso Isenção IPVA PCD SIPET XXXXX-20240101-145317176-93 SEI 017.00001163/2024-61 GESSI DE SOUZA LACERDA Trata-se de recurso contra o indeferimento do pedido de concessão de Isenção de IPVA para…
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há 6 dias

Página 55 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2024

COMUNICADO, DE 3 DE MAIO DE 2024 Considerando as observações elencadas na manifestação do NSE IPVA, bem como o posicionamento do IMESC, sendo este órgão a O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s)…
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há 9 dias

Página 70 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

CNPJ: 62.XXXXX/0001-89 Data Suspensão: 30/04/2024 OSF Nº: 08-0-08379/23-6 Nome: LUIS CESAR GOSSEN RIO PRETO Endereço: RUA PADRE ERNESTO, 21-06 Bairro/CEP: CENTRO / 15.130-001 Cidade: MIRASSOL IE:…
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há 10 dias

Página 37 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Maio de 2024

Recurso - Isenção de IPVA PAULO GONCALVES, CPF XXXXX-04, fica notificado(a) de que o Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no item 2, §6º do art. 9º da Portaria…
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há 12 dias

Página 1316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2024

N. XXXXX-25.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: E D I - CONSTRUTORA LTDA - ME. Adv(s).: DF50321 -WELINGTON GOMES. R: C N G CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
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