Artigo 137 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-36.2018.8.19.0001 202200124386
Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro em ação cautelar fiscal. Impugnação à penhora realizada sobre os registros da marca LIDADOR. Alegação de aquisição mediante cessão, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2008.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-51.2008.8.16.0129 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CÓDIGO DE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2008.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-61.2008.8.16.0129 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CÓDIGO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1786599 - RS (2018/XXXXX-4) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CESSAO DO DIREITO DE EXPLORAÇAO DE PATENTE. EFICÁCIA MÍNIMA ENTRE OS PARTICULARES …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2021.8.26.0011 SP XXXXX-97.2021.8.26.0011
Embargos de terceiro opostos por cessionária da marca "Q! Bazar". Cumprimento de sentença de ação de prestação de contas em que a cedente é coexecutada. Embargos acolhidos. Apelação da exequente. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2021.8.26.0011 SP XXXXX-63.2021.8.26.0011
Embargos de terceiro opostos por cessionária da marca "Q! Bazar". Cumprimento de sentença de ação de prestação de contas em que a cedente é coexecutada. Embargos acolhidos. Apelação da exequente. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2019.8.26.0100 SP XXXXX-97.2019.8.26.0100
Ação de abstenção do uso de marca - Alegação de utilização de elemento nominativo de marca registrada em link patrocinado – GoogleAds - Ilegitimidade ativa – Registros da marca "PAGBANK" cedidos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0462 SP XXXXX-41.2020.8.26.0462
Ação de abstenção do uso de marca cumulada com indenização - Alegação de utilização de elemento nominativo de marca registrada em link patrocinado – GoogleAds - Ilegitimidade ativa – Registros da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1925810 - SP (2020/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA FBH LTDA. e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1834330 - RS (2018/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por SEMEATO ARMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …