Artigo 137 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
Página 6 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024
CASTRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) SF FERREIRA COMERCIO DE TECIDOS E FIOS EIRELI, CNPJ 14.XXXXX/0001-58, e SANDOVAL FAGUNDES FERREIRA, CPF XXXXX-60 que por parte de BANCO SAFRA S/A…
Página 4364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maikon de Oliveira e outros - Nota de cartório: ao(à) autor(a)/exequente para se manifestar sobre o(s) ofício(s) juntado(s) nos autos. - ADV:…
Página 105 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024
Rogerio Hernandes Garcia (OAB: XXXXX/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: XXXXX/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - sala 404 Nº…
Página 18481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2024
podendo promover lucro através de sua exploração, logo, possui valor econômico, portanto, viável a determinação de sua penhora para garantia da satisfação dos créditos, sendo admitida pela…
Página 18482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Fevereiro de 2024
AO PRINCÍPIO DA MENORA ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. (…) As penhoras sobre precatórios, patentes de brinquedos e da Marca Estrela são válidas, na medida em que constituem patrimônio do devedor e não…
Página 654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2023
Juízo, não se prestando a balizar a atuação das partes/ advogados nos autos. Dê-se ciência. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) do Trabalho…
Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2023
DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI em face de TAC COMERCIO ALIMENTICIO LTDA e de ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU , todos…
Página 5415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2023
Atente-se que o C. STJ, recentemente, analisou a possibilidade desse tipo de penhora, ainda que ela não esteja anotada no registro correspondente, como vemos da ementa abaixo, a corroborar a…
Página 3767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2023
CERTIFICO e CONCLUSÃO: Certifico que também tramita nesta Vara do Trabalho em face da mesma executada e na fase de execução, a reclamatória trabalhista XXXXX-92.2016.5.09.0655 , patrocinada pelo…
Página 3768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2023
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de #id:59c6837 (exequente requer reconsideração de decisão e alega fraude à execução).