Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075658195 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC Nº 70075658195 (Nº CNJ: 0329934-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. direito tributário. suspensão da exigibilidade do crédito tributário. iss. base de

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10550633 PR 1055063-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.055.063-3, ORIGINÁRIA DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ, PR. APELANTE 1 : FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO PARANÁ APELANTE 2 : MUNICÍPIO DE

APELAÇÃO CIVEL: AC 16493

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.016493-0/MG Processo na Origem: 9500107678

APELAÇÃO CIVEL: AC 169680

IV - APELACAO CIVEL 98.02.16858-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE : CELSO GUIMARAES ADVOGADO : GUILHERME BOMFIM MANO E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM

APELAÇÃO CIVEL: AC 182931

IV - APELAÇÃO CÍVEL 98.02.40173-0 1 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA ADVOGADO : CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA E OUTROS ORIGEM : DÉCIMA VARA FEDERAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 9802401730 RJ 98.02.40173-0 (TRF2)

IV - APELAÇÃO CÍVEL 98.02.40173-0 1 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA ADVOGADO : CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA E OUTROS ORIGEM : DÉCIMA VARA FEDERAL DO

APELAÇÃO CIVEL: AC 182931 98.02.40173-0

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E TAMBÉM OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – IOF. RESGATE SOBRE OVERNIGHT. ART. 1º , I , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 160 -90, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.033 -90. I – Consoante entendimento firmado por nossa...

APELAÇÃO CIVEL: AC 16493 MG 1997.01.00.016493-0

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.033 /90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.033 /90, por entender que referido dispositivo "pôs-se de acordo com a definição do fato gerador d...

REMESSA EX OFFICIO: REO 28733 MG 93.01.28733-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IOF. COMERCIALIZAÇÃO DE OURO. LEI 8033 /90, ART 1 INC. II . 1. O OURO ENQUANTO ATIVO FINANCEIRO SO PODE SER TRIBUTADO NA OPERAÇÃO DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 , INC II DA LEI 8.033 /90 POR FERIR O PARÁGRAFO 5 DO ART. 153 DA CF/88 . 2. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9802401730 RJ 98.02.40173-0

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E TAMBÉM OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – IOF. RESGATE SOBRE OVERNIGHT. ART. 1º , I , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 160 -90, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.033 -90. I – Consoante entendimento firmado por nossa...

×