Artigo 238 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2050144 - BA (2023/XXXXX-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E OUTRAS FALSIDADES. DENÚNCIA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189774 - RS (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suscitante, e o Juízo de …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-10.2016.8.16.0189 Pontal do Paraná XXXXX-10.2016.8.16.0189 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO NEGATIVO DOS BANCOS …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1976384 - SP (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que recebeu a denúncia, assim ementado: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ? EXPOSIÇAO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1976384 - SP (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que recebeu a denúncia, assim ementado: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ? EXPOSIÇAO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 611628 - RS (2020/XXXXX-3) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DETRIMENTO DE INTERESSES DA UNIAO. COMPETÊNCIA …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183881 - SP (2021/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de incidente instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3, o suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 238 DA LEI N. 8.069/90. FATO OCORRIDO EM ITABAIANA/SE. INVESTIGADA QUE EXERCE CARGO DE PROMOTORA DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ. EVENTUAL …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2021.8.26.0000 SP XXXXX-87.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de adoção intuitu personae cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Criança informalmente entregue pela própria …
0
0