Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
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STJ Set22 - Estupro de Vulnerável - Dosimetria Irregular - Afastada o abuso da confiança depositada pela criança e pelos seus familiares

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Anuência da vítima não afasta crime de descumprimento de medida protetiva

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que a concordância da vítima quanto à permanência do agressor no lar não impede a condenação do agressor por crime de descumprimento de…
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A pena foi fixada em um ano de detenção com suspensão condicional, mediante comparecimento mensal em juízo por dois anos, além da proibição de se ausentarem da comarca onde residem sem autorização judicial.

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Grupo de alunas acusa professor de abuso, mas conduta é considerada normal

No interior do Rio Grande do Sul, um grupo de meninas acusou um professor de Matemática da rede estadual de abusar delas, passando a mão em seus seios, ombros e cabelos durante as aulas. No entanto,…
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