Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º O montante do imposto sobre circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste artigo constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para os fins do disposto no artigo 54. (Incluído pelo Ato Complementar nº 27, de 8.12.1966)
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cpfl Companhia Piratininga de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ , já qualificada nos autos…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP PROCESSO N° COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ , sociedade estabelecida à CEP: , na cidade de…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional, - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA , brasileiro, casado, professora, portador…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE BRODOWSKI - ESTADO SÃO PAULO. , brasileira, portadora do RG. , inscrita no CPF sob n° , e-mail: , residente e…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE BRODOWSKI - ESTADO SÃO PAULO. , brasileiro, portador do RG. , inscrito no CPF sob n° , estabelecido na CEP: ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - ESTADO SÃO PAULO. , brasileiro, portador do RG. , inscrito no CPF sob n° , e-mail: ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO: , já qualificada, por intermédio de seu advogado que esta…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EX CELENT ÍSSI MO(A) (A) SENH OR( A) D OUTOR(A ) JUIZ( A) ( A) DE DIRE ITO D O JUI ZADO ESPE CIAL ESPE CIAL DA FA ZEN DA PÚ BLIC A DA DA COMARC A DE I GAR APAVA- SP G I L S O N C A R A Ç A T O ,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

PEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA Prioridade na tramitação em razão do disposto no artigo 71 do…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em…
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