Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 119. O registro extingue-se:
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;